jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_126174_MS_1263880699116.pdf
Certidão de JulgamentoHC_126174_MS_1263880699118.pdf
Relatório e VotoHC_126174_MS_1263880699117.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : ENY CLEYDE SARTORI NOGUEIRA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : ADALBERTO FRANÇA ALVES (PRESO)
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 168, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENAÇAO POR NOVO DELITO PATRIMONIAL. MEDIDA QUE NAO SE APRESENTA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. I - Embora a reincidência genérica, nos termos do art. 44, do Código Penal, não seja óbice, por si só, para a concessão do benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, faz-se necessário que se evidenciem, no caso concreto, os demais requisitos elencados no dispositivo legal (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).
II - Na espécie , a substituição da pena não se apresenta socialmente recomendável, eis que o paciente, embora não seja reincidente específico, foi anteriormente condenado, à semelhança do que ocorreu no presente caso, pela prática de outro delito patrimonial (art. 155, caput , do CP).
Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de junho de 2009. (Data do Julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 28/09/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6031923/habeas-corpus-hc-126174-ms-2009-0007750-8/inteiro-teor-12162746