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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1000710 RS 2007/0254923-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/09/2009

Julgamento

6 de Agosto de 2009

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1000710_RS_1263881086399.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1000710_RS_1263881086401.pdf
Relatório e VotoRESP_1000710_RS_1263881086400.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA
ADVOGADO : FÁBIO CANAZARO E OUTRO (S)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : LUÍS ALBERTO SAAVEDRA E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. LEI 9.363/96. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA E COOPERATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. REPETIÇAO. RECURSO DO FISCO. AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇAO MONETÁRIA. NAO INCIDÊNCIA. RECURSO DO CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇAO. EXTEMPORANEIDADE.
1 . A oposição tempestiva dos embargos de declaração, ainda que venham a ser rejeitados, interrompem o prazo para interposição de eventual recurso.
2 . Destarte, é intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, salvo se houver reiteração posterior. Precedentes desta Corte : REsp 955.411/SC ( DJ 31.03.2008); REsp 939.436/SC (DJ de 07.02.2008); AgRg no Ag 933.062/MG ;(DJ de 21.11.2007) e AgRg no Ag 851.758/MG .(DJ de 19.10.2007)
3. In casu, o acórdão recorrido foi publicado em 19.01.07 (fls. 234) e o contribuinte já havia protocolizado seu recurso especial em 09.01.07 (fls. 247); entretanto, a Fazenda Pública opôs embargos de declaração àquele julgado (fls. 340/343), cujo acórdão só seria publicado em 21.03.07 (fls. 343), sem que o contribuinte reiterasse seu recurso, incorrendo, por isso, em extemporaneidade.
4. O benefício dos crédito presumido do IPI restou assim disposto no art. da Lei 9.363/96:
"Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior."
5. In casu , o crédito presumido, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, que o Tribunal a quo reconheceu ao contribuinte, consubstancia-se em benefício fiscal para desonerar a atividade exportadora brasileira, não tratando de indébito tributário, logo, representando crédito escritural a ser apropriado pelo beneficiado.
6. A correção monetária incide sobre o crédito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso e, por isso diferencia-se do crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade.
7. O aplicador da lei, à míngua de autorização, não pode chancelar os saldos de créditos relativos ao IPI corrigidos monetariamente, sob pena de infringir a legalidade, sobrepondo-se às suas funções, fazendo as vezes de legislador, desautorizadamente. Precedentes: STF: RE 223.521/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORREA, DJU 26.06.98; STJ: EREsp. 605.921/RS, 1ª Seção, DJU 24.11.08; EREsp. 430.498/RS, 1ª Seção, DJU 07.04.08; EREsp. 613.977/RS, 1ª Seção, DJU 05.12.05; e AgRg no REsp. 976.830/SP, 2ª Turma, DJU 02.12.08.
8. A mesma ratio essendi deve ser utilizada em relação aos créditos presumidos de IPI, para abatimento de valores pagos referentes ao PIS e à COFINS, previstos no art. da Lei 9.363/96, pois refletem idêntico modus operandi ao crédito escritural, como é o caso.
9. Recurso especial do contribuinte não conhecido. Recurso especial da Fazenda Pública conhecido e provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conheceu do recurso especial da contribuinte e conhecer do recurso da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 06 de agosto de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Relator

Documento: 6119492 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 25/09/2009
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