jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1030044 RJ 2008/0030310-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1030044 RJ 2008/0030310-6

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 28/09/2009

Julgamento

19 de Agosto de 2009

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1030044_RJ_1263881865046.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1030044_RJ_1263881865048.pdf
Relatório e VotoRESP_1030044_RJ_1263881865047.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II E III, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. GDAJ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM. PRECEDENTES DO STJ. LEI 10.909/04. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O recurso especial não é a via adequada para o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da Republica.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF).
3. Pronunciando-se o Tribunal de origem de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão.
4. A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, instituída pelo art. 40 da Medida Provisória 2.048-26/00, possui natureza propter laborem, sendo descabida sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, com base no art. 40, § 8.º, da Constituição Federal de 1988. Precedentes do STJ.
5. O exame de um eventual descumprimento, pela Administração, do comando previsto no art. da Lei 10.909/04 importaria em julgado extra petita, porquanto se trata de causa de pedir diversa da formulada na petição inicial.
6. Eventual erro na aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC deve ser examinado com base nas circunstâncias fáticas da causa, sendo inviável, nesse ponto, a interposição de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente da Corte Especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6032068/recurso-especial-resp-1030044-rj-2008-0030310-6