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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1030044 RJ 2008/0030310-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2009
Julgamento
19 de Agosto de 2009
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1030044_RJ_1263881865046.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1030044_RJ_1263881865048.pdf
Relatório e VotoRESP_1030044_RJ_1263881865047.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : ILIETE SOARES SIMÕES
ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS MENDES E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de recurso especial manifestado por ILIETE SOARES SIMÕES com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.
Insurge-se a recorrente, pensionista de falecido Procurador Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, objetivando o recebimento da vantagem denominada "Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica GDAJ", instituída pela Medida Provisória 2.048/00, posteriormente substituída pela a Medida Provisória 2.229-43/01, ao entendimento de que seria essa vantagem devida apenas aos servidores da ativa, em face de sua natureza propter laborem .
A respectiva ementa foi assim concebida (fl. 136):
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXTENSAO DA GRATIFICAÇAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA GDAJ A PENSIONISTA DE PROCURADOR FEDERAL APOSENTADO - Não se trata de gratificação de caráter geral.
1-Benefícios e vantagens extensíveis a aposentadorias e pensões são as de caráter geral, na inteligência que o STF dá ao parágrafo 8 º do art. 40 da Constituição Federal.
2-A GDAJ tem como destinatário, dentre outros, Procurador Federal “quando em exercício nas unidades jurídicas dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional” (art. 41 MP 2.150-40), devendo ser atribuída “em função do efetivo desempenho do servidor e dos resultados alcançados pelos órgãos jurídicos dos órgãos e das entidades, na forma estabelecida em ato do Advogado Geral da União” (parágrafo 1 º do art. 41 da MP 2150-40).
3-Remessa necessária e apelação providas.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados pelo Tribunal a quo , com a condenação da embargante, ora recorrente, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor corrido da causa, em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC. (fls. 162/168).
Sustenta a embargante ofensa aos seguintes dispositivos legais:
a) arts. 458, II e III, e 535, II, do CPC, 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República, uma vez que o Tribunal de origem, malgrado a oposição de dois embargos declaratórios, deixou de sanar a omissão apontada no acórdão recorrido, tendo em vista que não apreciou a causa à luz do art. da Lei 10.909/04 que entrou em vigor após a propositura da presente ação ordinária e antes do julgamento do recurso de apelação e da remessa necessária , que estendeu a GDAJ, prevista no art. 41 da Medida Provisória 2.229-43/01, aos servidores aposentados e pensionistas;
b) arts. 462 e 515, , do CPC, porquanto, não obstante o advento da Lei 10.909/04, que estendeu a GDAJ aos servidores aposentados e pensionistas, referida vantagem não lhe estaria sendo paga pela UNIÃO;
c) art. 41 da MP 2.150-40 e da MP 2.229/43, e art. da Lei 10.909/04, haja vista que lhe teria sido assegurado o direito ao recebimento da GDAJ a partir de 1º/4/04.
Por fim, alega que o Tribunal de origem, ao aplicar-lhe multa com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, teria divergido da jurisprudência desta Corte, segundo a qual referida sanção não seria aplicável nas hipóteses em que os embargos declaratórios não têm finalidade protelatória, mas de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.
A UNIÃO apresentou contrarrazões (fls. 206/211).
Recurso especial admitido na origem (fls. 214/215).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇAO AOS ARTS. 458, II E III, E 535, II, DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. GDAJ. EXTENSAO AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM . PRECEDENTES DO STJ. LEI 10.909/04. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇAO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O recurso especial não é a via adequada para o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"(Súmula 282/STF).
3. Pronunciando-se o Tribunal de origem de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão.
4. A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica GDAJ, instituída pelo art. 40 da Medida Provisória 2.048-26/00, possui natureza propter laborem , sendo descabida sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, com base no art. 40, 8.º, da Constituição Federal de 1988. Precedentes do STJ.
5. O exame de um eventual descumprimento, pela Administração, do comando previsto no art. da Lei 10.909/04 importaria em julgado extra petita , porquanto se trata de causa de pedir diversa da formulada na petição inicial.
6. Eventual erro na aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC deve ser examinado com base nas circunstâncias fáticas da causa, sendo inviável, nesse ponto, a interposição de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente da Corte Especial.
7. Recurso especial conhecido e improvido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
De início, não se presta o recurso especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, tendo em vista tratar-se de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.
De outro lado, não há falar em afronta aos arts. 458, II e III, e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).
Por sua vez, observa-se que a Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 462 e 515, , do CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.
Ressalta-se, nesse ponto, que a recorrente, nos embargos declaratórios, em nenhum momento arguiu eventual omissão acerca dos referidos dispositivos legais, razão por que, nesse ponto, não estava o Tribunal de origem obrigado a sobre eles se manifestar.
Também não estava a Turma Julgadora obrigada a se manifestar acerca do art. da Lei 10.909/04, haja vista a questão ali prevista extrapola os limites da demanda.
Com efeito, dispõe o referido artigo o seguinte:
Art. . A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, prevista nos arts. 41 da Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e 11-A da Lei n o 9.650, de 27 de maio de 1998, e o pró-labore, previsto no art. 4 o da Lei n o 10.549, de 13 de novembro de 2002, percebidos pelos servidores integrantes das carreiras e dos quadros suplementares de que trata o art. desta Lei, integrarão os proventos da aposentadoria e as pensões, na seguinte conformidade:
I - pela média dos valores percebidos pelo servidor nos últimos 60 (sessenta) meses em que esteve no exercício do cargo; ou
II - 30% (trinta por cento) do valor máximo a que o servidor faria jus na atividade, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.
Parágrafo único. Fica estendido o pagamento da GDAJ ou do pró-labore às aposentadorias e pensões concedidas até o início da vigência desta Lei, calculados nos termos do disposto no inciso II do caput deste artigo e com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2004.
Por força do precitado dispositivo legal, a GDAJ, instituída pela Medida Provisória 2.048/00, posteriormente substituída pela a Medida Provisória 2.229-43/01, teve seu pagamento estendido aos aos respectivos servidores aposentados e pensionistas, com efeitos retroativos a 1º/4/04.
Embora superveniente ao ajuizamento da demanda, tal regramento não importou no reconhecimento do pedido formulado pela recorrente na inicial, limitando-se a criar em seu benefício vantagem até então inexistente.
De fato, consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, adotada no acórdão recorrido pela Corte de origem, "a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica GDAJ, instituída pelo art. 40 da Medida Provisória n.º 2.048-26/00, possui natureza propter laborem , sendo descabida sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, com base no art. 40, 8.º, da Constituição Federal de 1988" (REsp 804.206/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 20/4/09). Nesse mesmo sentido, cito o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. GDAJ. GRATIFICAÇAO DE NATUREZA PROPTER LABOREM . INCIDÊNCIA SOBRE APOSENTADORIA E PENSÕES. IMPOSSIBLIDADE.
1. Esta Corte tem consolidado o entendimento de que a GDAJ, instituída pelo art. 40 da Medida Provisória n. 2.048-26/2000, não é devida aos servidores inativos, em face de seu caráter propter laborem , de forma que não se aplica o art. 40, , da Constituição Federal.
2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.075.621/DF , Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 4/5/09)
Destarte, considerando-se que o pedido formulado na inicial diz respeito única e exclusivamente à extensão, em favor da recorrente, do direito previsto no art.411 da MP2.0488/00, posteriormente substituída pela a Medida Provisória2.2299-43/01, o exame de um eventual descumprimento, por parte da Administração, do comando previsto no art.º da Lei10.9099/04, importaria em julgado extra petita , porquanto se trata de causa de pedir diversa.
Por fim, "não há falar em dissídio jurisprudencial qualquer a ser dirimido entre acórdão que afasta a existência de notório propósito protelatório do recorrente, a dar ensejo à aplicação da multa do artigo 538 do Código de Processo Civil, e acórdão que o afirma, com base na apreciação soberana das circunstâncias fáticas da causa" (AgRg nos EREsp 649.711/BA, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, DJe 19/5/08).
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento .
É o voto.

Documento: 5555194 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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