jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1149973_RS_1260080050151.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1149973_RS_1260080050153.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1149973_RS_1260080050152.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO
JOAO PAULO MORAES ALMEIDA
PAULA DE LEON SACILOTTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : WUNIBALDO VALENTIN SCHNEIDER
ADVOGADO : PAULO ROBERTO TAVARES LEAO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- BANCO SANTANDER S/A interpõe Agravo Regimental contra a decisão de fls. 254/258, a qual negou provimento a Agravo de Instrumento com fulcro na Súmula 83/STJ, na medida em que o Acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte.

2.- Insurge-se a instituição financeira agravante quanto ao prazo prescricional aplicado para a cobrança de juros remuneratórios, assim como em relação aos índices de correção monetária incidentes na caderneta de poupança nos períodos questionados.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - RS (2009/XXXXX-4)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- A respeito dos temas impugnados no presente Agravo, sem razão o recorrente.

4.- O Acórdão recorrido está em conformidade com a reiterada jurisprudência desta Corte, que se consolidou no sentido de que é vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do Código Civil de 1916.

Os juros decorrentes de diferenças vinculadas às cadernetas de poupança prescrevem, de fato, em vinte anos, porquanto nesses casos se discute o próprio crédito, e não seus acessórios.

5.- Também tranqüila a jurisprudência deste Tribunal a respeito dos índices de atualização monetária das contas poupança nos meses de junho de 1987 e de janeiro de 1989.

Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes:

CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. MUDANÇA DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇAO. PRESCRIÇAO. AÇAO PESSOAL. PRESCRIÇAO VINTENÁRIA. FEVEREIRO 1986. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. RECURSO NAO CONHECIDO. PRECEDENTES.

- A legitimidade passiva para responder por eventuais prejuízos é da instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito.

- A ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos.

- Alteração de critério de atualização de rendimento de caderneta de poupança não atingem situações em que já iniciado o período aquisitivo. Devida a correção com base no índice já fixado. Precedentes.

(REsp 153.016/AL , Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 24.5.04);

Caderneta de poupança. Remuneração nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. Planos Bresser e Verão. Prescrição. Direito adquirido. Quitação tácita. Fundamento inatacado. IPC de 42,72%. Datas-bases das cadernetas de poupança. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 07/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Precedente da Corte.

1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios.

2. Os critérios de remuneração estabelecidos na Resolução BACEN nº 1.338 e no art. 17, inciso I, da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados.

3. No tocante à quitação tácita, o recurso especial da instituição financeira deixou de impugnar o fundamento do Acórdão recorrido, impedindo o processamento do especial neste ponto.

4. O IPC, no mês de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%.

5. Falta o devido prequestionamento quanto à efetiva data-base de cada caderneta de poupança e sua verificação em sede de recurso especial depende do exame de provas, esbarrando a pretensão na Súmula nº 07/STJ.

6. Na hipótese presente, os juros de mora são computados desde a citação.

7. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido, em parte, e recurso dos autores não conhecido.

(REsp 433.003/SP , Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 25.11.02);

CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERAO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇAO. VINTENÁRIA. CORREÇAO. DEFERIMENTO.

1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda.

2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.

3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).

4 - Recurso especial não conhecido.

(REsp 707.151/SP , Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 1º.8.05);

RECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇAO. AÇAO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. APLICAÇAO DO PERCENTUAL DE 42,72%. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MARÇO A JULHO DE 1990. FEVEREIRO DE 1991. CORREÇAO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇAO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA.

- Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do artigo 178, 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário.

- Esta egrégia Corte pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em junho de 1987 e janeiro de 1989.

- As alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas pelos Planos Cruzado e Verão não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados, devendo-se observar as regras em vigor no início do respectivo trintídio.

- No mês de janeiro de 1989, deve-se observar como fator de correção monetária o percentual do IPC, à base de 42,72% (REsp 43.055-SP, Corte Especial).

- No período em que perdurou o bloqueio dos ativos financeiros determinado pela Lei nº 8.024/90, inclusive nos meses de fevereiro e março de 1991, a instituição financeira depositária não responde por eventuais diferenças de correção monetária incidentes sobre depósitos de poupança, visto que ela perdeu, por força de ato de império, a total disponibilidade dos saldos depositados, que foram compulsoriamente transferidos para o Banco Central.

- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

(REsp 149.255/SP , Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/1999, DJ 21/02/2000 p. 128).

6.- O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

7.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6033236/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1149973-rs-2009-0014141-4-stj/relatorio-e-voto-12163485

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS 2008/XXXXX-8