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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 743122 MG 2005/0063210-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 743122 MG 2005/0063210-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 30.04.2008 p. 1
Julgamento
26 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_743122_MG_26.02.2008.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça considera aplicável a taxa SELIC no cálculo dos débitos dos contribuintes para com as Fazendas Estadual e Federal. No âmbito federal, a utilização da mencionada taxa encontra respaldo na Lei 9.065/95, enquanto no âmbito estadual, para que seja autorizada a sua aplicação, é necessária a existência de legislação específica prevendo a sua incidência.
2. No caso vertente, trata-se de débitos tributários em favor da Fazenda do Estado de Minas Gerais, no qual existe legislação que autoriza a utilização da SELIC como taxa de juros no âmbito estadual.
3. Esta Corte já consolidou entendimento no sentido de que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontra inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática. Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PETRÓLEO E DERIVADOS. CONVÊNIO 66/88. ADIN 715/DF. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. É inviável o exame em sede de recurso especial de acórdão fundamentado em matéria de índole eminentemente constitucional, por esbarrar na competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça pelo art. 105, III, da Constituição Federal. 3. "Qualquer pronunciamento judicial desta Corte sobre os efeitos dos atos praticados sob o pálio da medida liminar [naADI 715/DF] até que a Ação Direta de Inconstitucionalidade fosse julgada prejudicada pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude do advento da LC 87/96, demandaria a interpretação de ordem eminentemente constitucional", o que, no entanto, é inviável em sede de recurso especial (REsp 809.726/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25.4.2006). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais e conheceu parcialmente do recurso especial da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Sustentaram oralmente o Dr. Breno Rabelo Lopes, pelo Estado de Minas Gerais, e a Dra. Tatiana Maria Mello de Lima, pela Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.

Sucessivo

  • REsp 1010888 MG 2007/0284787-6 Decisão:03/04/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/603330/recurso-especial-resp-743122-mg-2005-0063210-8

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