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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 761262 PR 2005/0100420-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 761262 PR 2005/0100420-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 30.04.2008 p. 1
Julgamento
17 de Abril de 2008
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_761262_PR_17.04.2008.pdf
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Ementa

Processo civil. Reconvenção. Julgamento de improcedência do pedido formulado na ação principal, e de procedência do pedido formulado na reconvenção. Pretensão, da parte derrotada, de anulação de todo o processo, com fundamento na circunstância de não ter sido atribuído valor da causa à reconvenção. Hipótese em que não foi dada, ao reconvinte, a oportunidade para saneamento do vício. Impossibilidade de anulação de todo o processado, que afrontaria ao princípio da instrumentalidade. Recurso não conhecido. - Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma deste Tribunal, a ausência de valor à causa 'não macula a petição inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal. - Ademais, seria atentar contra o princípio da instrumentalidade e da razoável duração do processo anular todo o procedimento que já se desenvolveu por diversos anos, com dispêndio de recursos públicos e de material humano, meramente por apego a uma formalidade, notadamente na hipótese em que não se possibilitou, ao autor reconvinte, que emendasse sua petição inicial, na origem. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Veja

  • AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA - PETIÇÃO INICIAL
    • STJ - RESP 749437 -MA
  • PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO
    • STJ - RESP 331187 -PB

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00034 ART :00249 PAR: 00001 ART :00253 PAR: ÚNICO ART :00282 INC:00005 ART :00284 INC:00006 ART :00295 INC:00001 PAR: ÚNICO ART :00300 ART :00301
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00302 ART :00303 ART :00315 ART :00317 ART :00326
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/603333/recurso-especial-resp-761262-pr-2005-0100420-0

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apontamento de omissão – Inocorrência – Pretensão infringente – Inadmissibilidade – Ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses que determinam a admissibilidade do recurso de fundamentação vinculada – Vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil inexistentes – Elementos …