jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0010807-15.2008.3.00.0000 SP 2008/0010807-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05.05.2008 p. 1
Julgamento
8 de Abril de 2008
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_98880_SP_08.04.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 24 ANOS, 11 MESES E 14 DIAS DE RECLUSÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REEDUCANDO QUE RETARDOU, INJUSTIFICADAMENTE, O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA ÚLTIMA FALTA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA.

1. O STJ entende que o cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.
2. A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incidente sobre o remanescente da pena e não sobre o total desta.
4. Encontra-se pacificado o entendimento neste STJ e no Pretório Excelso de que o instituto da remição constitui, em verdade, um benefício concedido ao apenado que trabalha e a decisão acerca de sua concessão sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus. Assim, ocorrendo o cometimento de falta grave, o condenado perde o direito ao tempo já remido.
5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.

Sucessivo

  • HC 99287 SP 2008/0016710-0 Decisão:06/05/2008
  • HC 86142 MG 2007/0152862-4 Decisão:22/04/2008
  • HC 99290 SP 2008/0016714-7 Decisão:08/04/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/603376/habeas-corpus-hc-98880-sp-2008-0010807-6

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 24 - Título III. Da Ação Penal