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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 23/09/2009
Julgamento
27 de Maio de 2009
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_2075_PR_1260082546481.pdf
Certidão de JulgamentoAR_2075_PR_1263883667320.pdf
Relatório e VotoAR_2075_PR_1263883667319.pdf
VotoAR_2075_PR_1263883667321.pdf
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Relatório e Voto

AÇAO RESCISÓRIA Nº 2.075 - PR (2001/0194223-1)
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
AUTOR : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTROS
RÉU : MADEIREIRA SÃO PEDRO DE VACARIA LTDA
ADVOGADO : PAULO MACARINI E OUTROS
RELATÓRIO
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ contra a empresa MADEIREIRA SÃO PEDRO DE VACARIA LTDA, fundamentada no art. 485, V, do Código de Processo Civil, com o escopo de rescindir o julgamento proferido no REsp 184.900/PR, da relatoria da Excelentíssima Senhora Ministra Eliana Calmon, publicado na imprensa oficial em 13 de dezembro de 1999 - trânsito em julgado em 12 de fevereiro de 2000 -, sob a seguinte ementa:
"PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL: CABIMENTO - DESAPROPRIAÇAO: JUROS MORATÓRIOS: SÚMULA 70/STJ.
1. Para efeito de prequestionamento, não importa o artigo de lei, e sim a tese jurídica que leva à desarmonia com a norma federal. Prequestionamento explícito da tese jurídica.
2. Questão da ilegitimidade do ESTADO DO PARANÁ não apreciada por falta de prequestionamento.
3. Decretos estaduais que, ao estabelecerem limite de uso da propriedade, acabaram por inviabilizar a utilização econômica do imóvel.
4. Juros moratórios fixados em testilha com a súmula 70/STJ.
5. Correção para incidir os juros moratórios a partir do trânsito em julgado.
6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."
Em suas razões, alega o autor ser parte ilegítima para responder por qualquer indenização supostamente devida à ré. Assevera que "trata a ação rescindenda de ação indenizatória sobre área de preservação ambiental, posto que o imóvel de propriedade da ora requerida está localizado na Serra do Mar ou Mata Atlântica, no Estado do Paraná, entendendo-se que estaria configurada a desapropriação indireta. O Superior Tribunal de Justiça, mantendo a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reconheceu absurdamente o direito indenizatório, com base no instituto da desapropriação indireta, sem se ater às circunstâncias constitucionais que envolviam a questão, notadamente a de que a área"desapropriada"seria de domínio nacional, nos termos do disposto no artigo 225, parág. 1º, inc. III e IV, e parág. 3º e da Constituição da República. Caso o fundo de direito tivesse sido apreciado com base nos comandos supremos, por certo outra teria sido a decisão, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná para responder por qualquer indenização porventura devida. Ademais, teria sido reconhecido que não houve desapropriação, mas mera limitação administrativa, e que a decisão em sentido contrário contrariou o próprio princípio constitucional da independência e harmonia dos poderes constitucionalmente estabelecidos (art. , da CF/88), assim como aplicou de forma equivocada o disposto no artigo , inc. XXII e XXIII da Carta Magna".
Sustenta que houve violação dos seguintes dispositivos constitucionais: arts. , , XXII e XXIII, 225, 1º, III e IV, 3º e 4º. Afirma que a Carta Magna, além de proteger o direito de propriedade, também estabelece que esta atenderá a sua função social.
Discorre sobre as diferenças entre limitação administrativa e desapropriação, sustentando que "no caso dos autos rescindendos, o Estado do Paraná editou o Decreto Estadual n. 5.590/78 (...), declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis ali descritos (entre eles o da requerida), prevendo, em seu artigo , que a administração dos referidos imóveis competiria ao Instituto de Terras e Cartografia, a quem incumbiria promover as medidas necessárias à preservação e proteção da flora e fauna. Já pelo Decreto n. 5.591/78 (...), o Poder Público declarou, nos termos do art. , alíneas a , c e h , da Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal, as florestas nativas, tanto de domínio público como de domínio particular, existentes na área de terras de 70.000 ha (setenta mil hectares), situada na Serra do Mar, a que alude o Projeto Marumby, primeira parte, para que fiquem subordinadas ao regime especial estabelecido pelo citado Código para as florestas daquela natureza. Apesar do Decreto Estadual n. 5.590/78 (...) ter declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel de propriedade da requerida, a simples declaração não tem o condão de transferir o bem para o patrimônio público. É necessário a seqüência do procedimento administrativo e judicial necessários à efetivação da medida".
Alega que o Estado do Paraná não se imitiu na posse do imóvel em questão, razão pela qual defende a inexistência de desapropriação, asseverando também que não foi retirado o domínio do particular, apenas houve o condicionamento do desmatamento e das edificações à prévia consulta aos órgãos públicos.
O demandante tece considerações sobre a relativização do direito de propriedade, argumentando que as limitações do direito da ré decorrem de determinação constitucional, e não de decretos estaduais, pois "a Carta Constitucional vigente à época do julgamento da ação de indenização (...) erige a Serra do Mar à condição de patrimônio federal, cuja utilização fica condicionada à legislação aplicável à espécie. (...). Também por este aspecto, incabível a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização sobre área que não integra nem poderá integrar seu patrimônio, posto sua condição de patrimônio nacional. (...). Destarte, tendo o acórdão rescindendo dado aplicação ao princípio da autonomia absoluta da propriedade, bem como desconsiderado a condição dominial introduzida pela novel Carta Federal de 1988, acabou por contrariar seus dispositivos expressos e auto-aplicáveis, que consideram imprescindível a conservação da propriedade com fins sociais (art. , XXXIII da CF) e que a Mata Atlântica foi elevada ao patrimônio nacional (art. 225, da CF)".
Por fim, alega que o princípio da separação dos poderes foi desrespeitado, pois o Poder Judiciário compeliu o Poder Executivo a promover a desapropriação em debate, ato esse que possui natureza discricionária e é de competência exclusiva do Executivo.
Requer a concessão de antecipação de tutela, consubstanciada na suspensão do pagamento dos precatórios judiciais decorrentes do julgado rescindendo, e, ao final, pugna pela anulação do acórdão objeto da presente demanda, procedendo-se ao novo julgamento da ação rescindenda "para o fim de ser afastada a indevida condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização à requerida, em face da inexistência de perda de propriedade ou pela ilegitimidade do Estado do Paraná, e pela quebra da independência dos poderes constituídos".
Os autos foram inicialmente distribuídos ao Excelentíssimo Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros, que indeferiu o pleito antecipatório à fl. 40.
Devidamente citada, a ré ofereceu contestação às fls. 64/82, alegando a inépcia da petição inicial e a impossibilidade jurídica do pedido.
O autor impugnou a contestação às fls. 88/93 e, em seguida, as partes manifestaram o desinteresse na produção de provas, apresentando as razões finais às fls. 102/105 e 111/113.
O Ministério Público Federal pronunciou-se às fls. 115/122 em parecer assim sumariado:
"1. Processual Civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Art. 485, inc. V, do CPC.
2. Inépcia da inicial. Da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Alegação de ofensa a preceitos constitucionais. Acórdão rescindendo que decidiu a questão com base no Código Florestal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 267, inc. VI, , c/c o art. 295, par. único, inc. III, do CPC.
3. Acórdão rescindendo que decidiu a questão com base na prova pericial. Impossibilidade de reexame da questão em sede de Ação Rescisória. Precedente da 3ª Seção do STJ na AR 1.981/SP , Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 04/08/2003.
4. Parecer do MPF preliminarmente, pelo indeferimento da Ação Rescisória. No mérito, manifesta-se pela improcedência da Ação Rescisória."
À fl. 124, os presentes autos foram atribuídos a esta relatoria.
É o relatório.
Brasília (DF), 20 de março de 2006.
MINISTRA DENISE ARRUDA
Relatora

Documento: 2046466 RELATORIO
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