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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 23/09/2009
Julgamento
27 de Maio de 2009
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_2075_PR_1260082546481.pdf
Certidão de JulgamentoAR_2075_PR_1263883667320.pdf
Relatório e VotoAR_2075_PR_1263883667319.pdf
VotoAR_2075_PR_1263883667321.pdf
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Voto

AÇAO RESCISÓRIA Nº 2.075 - PR (2001/0194223-1)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
1. Nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal dispositivo de lei.
No caso em apreço, o autor alega que o julgado rescindendo infringiu os arts. , XXII e XXIII, 225, 1º, III e IV, 3º e 4º, e art. , da Constituição Federal.
A pretensão do demandante pode ser sintetizada em três argumentos: ilegitimidade do Estado do Paraná para responder pela indenização à qual foi condenado; inexistência de perda da propriedade do imóvel em questão que ensejasse a desapropriação; interferência do Poder Judiciário no Poder Executivo ao ser determinada a desapropriação do bem.
2. Inicialmente, verifica-se a tempestividade da ação rescisória, pois a certidão de fl. 35 comprova que a demanda foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 495 do Código de Processo Civil.
3. Cumpre também verificar se o pedido rescisório pode ser apreciado por este Superior Tribunal de Justiça.
Quanto à alegada ilegitimidade do autor, o aresto rescindendo decidiu o seguinte: "(...) 2. Questão da ilegitimidade do ESTADO DO PARANÁ não apreciada por falta de prequestionamento."
Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, em sede de ação rescisória é inviável a análise de questões que não foram conhecidas pelo acórdão objeto da demanda.
Sobre o tema, o ilustre doutrinador José Carlos Barbosa Moreira leciona o seguinte:
"São rescindíveis os acórdãos que julgarem o mérito de causas da competência originária dos tribunais (inclusive, reitere-se, ações rescisórias) ou obrigatoriamente sujeitas ao duplo grau de jurisdição e os acórdãos proferidos em recursos atinentes ao mérito de outras causas, desde que, conhecendo-se do recurso, se haja reformado ou"confirmado"- isto é, substituído por outra de teor diferente ou igual - a decisão de grau inferior; aliter , na hipótese de mera anulação . Se não se conheceu do recurso - ressalvada a possibilidade de haver o órgão ad quem ter dito impropriamente que dele não conhecia, quando na verdade lhe estava negando provimento -, não se apreciou o mérito (nem do recurso , nem da causa ), portanto o acórdão não pode ser atacado pela rescisória." ( in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 11ª edição, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003, pp. 115/116)
A respeito do assunto, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal Superior:
"PROCESSUAL CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇAO DE LEI. MATÉRIA NAO APRECIADA NA DECISAO RESCINDENDA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AÇAO JULGADA IMPROCEDENTE. I - A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória fundada no art. 485, V do Código de Processo Civil pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida em sua literalidade pela decisão rescindenda. Não havendo qualquer pronunciamento na decisão que se pretende desconstituir acerca da questão tida como violada - por falta de alegação oportuna em qualquer momento - mostra-se inviável o pleito com base em suposta violação a disposição de lei. Precedentes. II - In casu , a questão trazida na rescisória não foi objeto de análise pela decisão rescindenda, não havendo qualquer pronunciamento sobre a possível compensação do reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos civis com eventuais valores antecipados a este título. III - A ação rescisória proposta com base no art. 485, IV do Diploma Processual Civil pressupõe a existência de duas decisões sobre a mesma relação jurídica para a configuração da ofensa à coisa julgada. Na presente hipótese não resta configurada a suposta violação, tendo em vista que o pedido se limita à aplicação de precedente do Supremo Tribunal Federal, que somente produziu coisa julgada entre as partes que litigaram no feito, não possuindo efeito erga omnes e tampouco efeito vinculante.
IV - Ação rescisória improcedente."
(AR 1.188/PB, 3ª Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 11.10.2004)
"PROCESSO CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA. RECURSOS ESPECIAIS NAO CONHECIDOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NAO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Não se sujeita à rescindibilidade o acórdão cujo recurso especial do autor da rescisória não foi conhecido por falta de prequestionamento, uma vez que tal decisum não chegou a enfrentar o mérito da causa.
2. A mesma afirmação vale para o especial manejado pelos réus desta ação, o qual, também não foi conhecido por não estar caracterizado o dissenso jurisprudencial.
3. Improcedência da ação rescisória."
(AR 573/RJ, 3ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 7.4.2003)
Assim, considerando que a alegada ilegitimidade do autor não foi analisada pelo acórdão rescindendo por falta de prequestionamento, não há como examiná-la na presente demanda.
Entretanto, quanto aos pedidos remanescentes deduzidos na petição inicial, admite-se a viabilidade de julgamento por esta Corte Superior. Isso porque o aresto rescindendo, proferido pela Segunda Turma desta Corte Superior, sob a relatoria da Excelentíssima Senhora Ministra Eliana Calmon, conheceu do recurso especial e proferiu juízo meritório, mantendo o acórdão do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que estabeleceu a indenização em virtude da desapropriação indireta. Registre-se que o parcial provimento do recurso especial interposto pelo Estado do Paraná referiu-se tão-somente à forma de cálculo dos juros moratórios.
4. De outro lado, ressalta-se o cabimento da ação rescisória fundamentada no art. 485, V, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o autor defende a existência de violação de dispositivo da Constituição Federal.
Conforme leciona o mestre Pontes de Miranda, "se o juiz viola a regra de direito pré-processual, processual, material, constitucional, administrativo, judiciário interno, sobre-direito no tempo ou no espaço, ou no espaço-tempo, a ação rescisória cabe. O que interessa ao Estado e ao povo é a integridade, a observância, o respeito de todo o seu sistema jurídico" ( in Tratado da Ação Rescisória . Atualizado por Vilson Rodrigues Alves. 2ª edição, Campinas/SP: Editora Bookseller, 2003, p. 294). No mesmo sentido é o entendimento do ilustre doutrinador Eduardo Talamini, segundo o qual "o vocábulo"lei", no dispositivo em exame, compreende obviamente a própria Constituição e ainda qualquer espécie legislativa nela prevista (CF, art. 59). Mais ainda: abrange as normas de direito estadual, municipal e estrangeiro. Há quem chegue a cogitar que os regulamentos administrativos estariam amparados pelo termo. O alcance da expressão é amplíssimo. Não faria sentido, interpretação que excluísse de tal hipótese a ofensa à norma constitucional, precisamente a afronta mais grave à ordem jurídica. (...). Enfim,"lei"tem na regra o sentido de norma jurídica (geral e abstrata)" ( in Coisa Julgada e sua Revisão. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, pp. 158/159).
Em casos em que foi apontada a violação de literal dispositivo constitucional, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, confiram-se precedentes desta Corte Superior : AR 2.248/RS , 1ª Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 25.10.2004; AR 2.053/RS, 3ª Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 11.10.2004; AR 2.428/RS, 3ª Seção, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 28.11.2005; AR 86/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 5.2.1990.
Assim, devem ser afastadas as preliminares de inépcia da petição inicial aventadas pela ré e pelo representante do Ministério Público Federal, pois o pedido deduzido pelo Estado do Paraná é juridicamente possível. Além disso, da narração dos fatos pelo autor é viável aferir a conclusão, motivo pelo qual a petição inicial não pode ser considerada inepta.
5. Passa-se ao exame do mérito, apenas referente à discussão a respeito de a indenizabilidade da área em questão, determinada pelas instâncias ordinárias e mantida por este Superior Tribunal de Justiça, ensejar ou não o acolhimento da ação rescisória com fundamento no art. 585, V, do Código de Processo Civil.
Não obstante as razões expendidas pelo demandante, em relação à inexistência de perda da propriedade que justificasse a desapropriação, e quanto à suposta interferência indevida do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo, não merecem prosperar os argumentos do autor.
A respeito da desapropriação indireta, é válida a transcrição de valiosos ensinamentos doutrinários:
"No dizer de José Carlos Moraes Salles, a desapropriação indireta é"uma expropriação que se realiza às avessas, sem observância do devido processo legal". Decorre da inviabilidade de reverter-se uma ocupação praticada pelo Poder Público para fins de utilidade pública ou interesse social e a posterior inércia desse ente em promover a competente ação de desapropriação.
Surge, então, a desapropriação indireta, não prevista por lei mas de construção e pacífica aceitação pretoriana, como um substitutivo possível para a expropriatória. Fundamenta-se em última análise no princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, pois se o Poder Público tomou a propriedade do particular - por exemplo, para a construção de uma estação de ônibus ou metrô, escola, hospital, estradas, represas etc. - deveria requerer a imissão provisória em ação expropriatória.
Não o fazendo, ou porque a urgência da obra não permite, ou por razões outras (lamentáveis, aliás, pois os Governos deveriam dar o exemplo em cumprir a senda da lei, e a praxe de invadir para só depois de muitos anos indenizar é atitude moral e juridicamente condenável), remanesce ao particular despojado a possibilidade de ativamente demandar em juízo para obtenção da justa indenização a que faz jus, por expresso mandamento constitucional.
A ação indireta não difere muito de sua irmã direta, tendo como principal detalhe a inversão dos protagonistas dos pólos processuais: o autor será o expropriado e o réu será o expropriante, haja ou não decreto de utilidade pública, já que o apossamento administrativo é considerado, em si mesmo, um ato ilícito."
(VELLOSO, Mário Roberto N. Desapropriação - Aspectos Civis . São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2000, pp. 162/163)
"Para Benjamin, há desapropriação indireta sempre que a Administração Pública, levando-se em consideração a totalidade do bem, ao interferir com o direito de propriedade: a) aniquilar o direito de exclusão (dando ao espaço privado fins de uso comum do povo, como ocorre com a visitação pública nos parques estatais); b) eliminar, por inteiro, o direito de alienação; e c) inviabilizar, integralmente, o uso econômico, ou seja, provocar a total interdição da atividade econômica do proprietário, na completa extensão daquilo que é seu.
Nas hipóteses acima o domínio há que passar para o Estado, sofrendo este o encargo da indenização, como conseqüência de, por ato seu, nas precisas palavras de Celso de Mello,"virtualmente esterilizar, em seu conteúdo essencial, o direito de propriedade"."
(CAMPOS JR., Raimundo Alves de. O problema da indenização das áreas de preservação florestal (análise doutrinária e jurisprudencial) . In Revista ESMAFE - Escola da Magistratura Federal da 5ª Região, n. 6, abril/2004, p. 163)
A propósito do assunto, conforme elucidativo excerto da ementa do REsp 442.774/SP, julgado pela Primeira Turma (DJ de 20.6.2005), Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, "a chamada"desapropriação indireta"é construção pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o princípio da função social das propriedades, nas hipóteses em que a Administração ocupa propriedade privada, sem observância de prévio processo de desapropriação, para implantar obra ou serviço público. Para que se tenha por caracterizada situação que imponha ao particular a substituição da prestação específica (restituir a coisa vindicada) por prestação alternativa (indenizá-la em dinheiro), com a conseqüente transferência compulsória do domínio ao Estado, é preciso que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: (a) o apossamento do bem pelo Estado, sem prévia observância do devido processo de desapropriação; (b) a afetação do bem, isto é, sua destinação à utilidade pública; e (c) a impossibilidade material da outorga da tutela específica ao proprietário, isto é, a irreversibilidade da situação fática resultante do indevido apossamento e da afetação".
Na hipótese dos autos, pretende-se rescindir julgado que autorizou a indenização por desapropriação indireta da área de propriedade da ré, em razão da edição dos Decretos Estaduais 5.590/78 e 5.591/78 (fls. 26/33), que declararam de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo Projeto Marumby, primeira parte, dentre os quais está quase a totalidade do imóvel de propriedade da ora requerida. Além disso, o art. do retrocitado Decreto 5.590/78 determina que a administração dos imóveis compete ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Paraná. Confira-se o teor dos retrocitados decretos estaduais:
"DECRETO Nº 5590 (Publicado na imprensa oficial em 4.10.1978) .
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe confere o art , 47, itens II e XVI, da Constituição Estadual, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
DECRETA :
Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados nos municípios de São José dos Pinhais, Antonina, Morretes e Campina Grande do Sul, abrangidos pelo Projeto Marumby, 1ª parte, assim descritos nas plantas constantes do cadastro do Instituto de Terras e Cartografia:
(...).
XXIV - Imóvel Pau-Ôco, município e comarca de Morretes, com a área de 38.325.459,00 m², com os seguintes limites e confrontações:
(...).
Art. 2º. A administração dos imóveis compete ao Instituto de Terras e Cartografia, a quem incumbe promover as medidas necessárias à preservação e proteção da flora e fauna, ficando autorizado a entrar em entendimento com os particulares proprietários das terras abrangidas por este Decreto, para o fim especial de alcançar o objetivo colimado.
(...)."
"DECRETO Nº 5591 (Publicado na imprensa oficial em 4.10.1978) .
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 47, itens II e XVI, da Constituição Estadual,
DECRETA :
Art. 1º - São declaradas permanentes, nos termos do art. 3º, alíneas a , c e h , da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal, as florestas nativas, tanto de domínio público como de domínio particular, existentes na área de terras de 70.000 ha (setenta mil hectares), situada na Serra do Mar, a que alude o Projeto Marumby, primeira parte, para que fiquem subordinadas ao regime especial estabelecido pelo citado Código para as florestas daquela natureza.
Art. 2º - Fica o Instituto de Terras e Cartografia autorizado:
I - A promover a delimitação definitiva das florestas ora declaradas permanentes. II - A executar as medidas de guarda, fiscalização, conservação e regeneração das florestas de que trata este Decreto."
O acórdão rescindendo reconheceu que "a limitação administrativa imposta à propriedade foi de tal ordem que passou ela a não mais servir para o seu dominus , ficando por conta do Estado toda a disciplina de utilização" . Na ementa do referido julgado, restou consignado que os decretos estaduais objeto da demanda, ao estabelecerem limites de uso da propriedade, acabaram por inviabilizar a utilização econômica do imóvel.
Por sua vez, ao proferir a sentença, o d. Juízo em primeiro grau de jurisdição, analisando a prova produzida nos autos, declarou o seguinte:
"(...).
A atuação dos agentes do Estado não limita-se a coibir o abate de árvores (...); coloca placas dentro da área da A.; pela distância que se encontra da rodovia, o posto da polícia florestal certamente atingiu a propriedade da A.; vai mais longe, controla e restringe o acesso de pessoas à área do Parque Marumby como aliás é público e notório. Desde que a área foi declarada de interesse turístico, autoriza o ingresso de turistas na área do parque; ou seja, assumiu efetivamente como determinam os decretos, a guarda, fiscalização e administração daquela área: Dos 1.583 alqueires da propriedade, 1.507,608 foram abrangidos pelo parque, portanto, quase a totalidade. Mais: conf. fl. 800, a área não possui, em parte alguma, declividade superior a 45º; não estando assim sujeita às restrições da alínea e do art. do Código Florestal. Não fosse a instituição do Parque Marumby, a única restrição decorrente do Cód. Florestal seria de preservação de vinte por cento da mata nativa, conf. art. 16, alínea a. (...) A limitação administrativa, como o próprio termo define, é mera limitação, não se confundindo com o caso vertente, onde o que houve foi muito mais, foi um tolhimento, uma interdição quase completa do direito de propriedade. A área, conforme acima ponderado, não tem características que, por si só e em decorrência do Cód. Florestal, se caracterizem de preservação permanente."(Apenso I, volume V, fl. 947)
Cumpre ressaltar que na petição inicial da presente demanda rescisória, o autor, em nenhum momento, combate especificamente as referidas assertivas, limitando-se a defender a ocorrência de violação daConstituição Federall e a alegar genericamente que não houve imissão do Estado do Paraná na posse do imóvel.
Assim, vislumbra-se a regular caracterização da desapropriação indireta, pois, conforme ressaltado no julgamento objeto da ação rescisória, houve desapossamento da área pelo Estado do Paraná, sem o necessário processo de expropriação; há notícia da colocação de placas pelo Governo do Estado e da construção de edificação destinada à Polícia Florestal, bem como da exploração do imóvel para fins turísticos, autorizando-se o acesso do público às terras em questão, o que caracteriza a afetação do bem.
Em relação à transferência da titularidade do bem ao Estado do Paraná, verifica-se que tal pedido foi expressamente formulado pelo ora autor em suas razões de apelação (apenso I, volume VI, fl. 984-TJPR) - tendo sido acolhido pela Corte Estadual -, e representa a conseqüência lógica do reconhecimento da expropriação, razão pela qual não há falar em interferência indevida do Poder Judiciário no âmbito do Poder Executivo.
Conclui-se, portanto, que o acórdão objeto da presente demanda não violou nenhum dos dispositivos constitucionais elencados pelo autor.
6. Diante do exposto, julga-se improcedente o pedido deduzido na presente ação rescisória.
Impõe-se a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$(cinco mil reais), com fundamento no art. 20, , do Código de Processo Civil, observadas as recomendações das alíneas do 3º do referido dispositivo legal.
Isenção de custas processuais, nos termos do art. 112 do RISTJ.
É o voto.

Documento: 2050413 VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6034141/acao-rescisoria-ar-2075-pr-2001-0194223-1-stj/voto-12164670

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