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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 23/09/2009
Julgamento
27 de Maio de 2009
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_2075_PR_1260082546481.pdf
Certidão de JulgamentoAR_2075_PR_1263883667320.pdf
Relatório e VotoAR_2075_PR_1263883667319.pdf
VotoAR_2075_PR_1263883667321.pdf
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Inteiro Teor

AÇAO RESCISÓRIA Nº 2.075 - PR (2001/0194223-1)
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
R.P/ACÓRDAO : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
REVISOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO
AUTOR : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO (S)
RÉU : MADEIREIRA SÃO PEDRO DE VACARIA LTDA
ADVOGADO : PAULO MACARINI E OUTRO (S)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇAO RESCISÓRIA LEGITIMIDADE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INSTÂNCIA ESPECIAL ABERTA POR OUTRA QUESTAO CONHECIMENTO DESAPROPRIAÇAO INDIRETA IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS LIMITAÇAO ADMINISTRATIVA INDENIZAÇAO DESCABIMENTO AÇAO RESCISÓRIA PROCEDENTE.

1. É admitido o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo na ausência de prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão.

2. A jurisprudência do STJ pacificou-se nos sentido da responsabilização do Estado na indenização decorrente de limitação administrativa, desde que preenchidos certos requisitos; dentre eles, que a aquisição do imóvel tenha se dado antes da ocorrência da restrição administrativa.

3. In casu , aplica-se o direito à espécie (Súmula 456/STF, por analogia), para reconhecer a falta de interesse de agir do desapropriado (ora ré) na ação indenizatória originária, tendo em conta que se trata de imóvel adquirido após a implementação da limitação administrativa.

Ação rescisória procedente.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencida a Sra. Ministra Relatora e os Srs. Ministros José Delgado (Revisor) e Eliana Calmon, admitiu a ação rescisória e a julgou procedente, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins, que lavrará o acórdão."Votaram com o Sr. Ministro Humberto Martins os Srs. Ministros Herman Benjamin, Luiz Fux, que retificou seu voto, Teori Albino Zavascki e Castro Meira.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves (RISTJ, art. 162, 2º).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 27 de maio de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: 5881441 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 23/09/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6034141/acao-rescisoria-ar-2075-pr-2001-0194223-1/inteiro-teor-12164669

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