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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0277447-16.2008.3.00.0000 DF 2008/0277447-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2009
Julgamento
19 de Agosto de 2009
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_123859_DF_1260082754053.pdf
Certidão de JulgamentoHC_123859_DF_1263883740535.pdf
Relatório e VotoHC_123859_DF_1263883740534.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. VERBA FEDERAL COM PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS REALIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO VALE PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, III DO CPB: 12 ANOS. PACIENTE DEPUTADO DISTRITAL. FATO OCORRIDO EM 25.10.90. PEDIDO DE LICENÇA À CÂMARA LEGISLATIVA DATADO DE 15.05.95. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO ATÉ O ADVENTO DA EC 35/2001. SOMATÓRIO DO PRAZO PRESCRICIONAL: 12 ANOS, 2 MESES E 18 DIAS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ANULANDO-SE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS ALI PRATICADOS E PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

1. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito em que se apura a apropriação de verba federal, cuja a prestação de contas está adstrita ao Tribunal de Contas da União.
2. O recebimento da denúncia por Juízo incompetente não serve como causa interruptiva da prescrição. Precedentes STJ.
3. Segundo a orientação firmada no Pretório Excelso, tratando-se de fato ocorrido antes da EC 35/2001, o prazo prescricional, até então suspenso com o encaminhamento do ofício que pediu licença para continuidade da ação, volta a correr a partir da publicação da referida Emenda Constitucional.
4. In casu, o paciente foi denunciado por suposta infração ao art. 168, § 1o., III do CPB (apropriação indébita majorada em razão de ofício, emprego ou profissão), cuja pena máxima em abstrato, já com o aumento máximo da circunstância, não excede a 5 anos e 4 meses de reclusão. Assim, o prazo prescricional previsto no art. 109, III do CPB é de 12 anos. Da data do fato (25.10.90) até a suspensão do feito (15.05.95) passaram-se 4 anos, 6 meses e 20 dias e da data da publicação da EC 35/2001 (21.12.01) até hoje (18.08.09), uma vez que não se verifica a existência de qualquer causa interruptiva da prescrição, transcorreram mais 7 anos, 7 meses e 28 dias, totalizando, portanto, 12 anos, 2 meses e 18 dias, ultrapassando, desse modo, o prazo prescricional de 12 anos. 5. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para declarar a incompetência da Justiça Estadual, anulando-se todos os atos decisórios ali praticados e para reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz.
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