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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX SP 1999/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_1067_SP_28.03.2008.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE.

1. A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC. Precedentes.
2. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto precípuo é o desfazimento de anterior coisa julgada. Ao julgar a ação rescisória, o tribunal igualmente deverá, caso procedente o pedido de rescisão por uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 485 do Código de Processo Civil, proferir novo julgamento em substituição ao anulado, se houver pedido nesse sentido.
3. Inexistindo erro de forma na peça inicial e sendo o pedido nela formulado suficientemente embasado no art. 485, VII, do Código de Processo Civil, não há que se falar em extinção do processo com fulcro no art. 490, I, c/c o art. 267, ambos da lei processual.
4. A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência. 4. Diante da prova testemunhal favorável à autora e em face da existência de um razoável início de prova material, representado pela certidão de casamento, a requerente encontra-se protegida pela lei de benefícios da previdência social - art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91.
5. Ação rescisória julgada procedente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Revisor), Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

  • ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEPÓSITO PRÉVIO
    • STJ - AR 3429 -SP, AR 1428 -SP
  • APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA - CERTIDÃO DE CASAMENTO
    • STJ - AR 919 -SP, RESP 707846 -CE
  • DOCUMENTO NOVO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL
    • STJ - AR 3347 -CE
  • DOCUMENTO À COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00011 INC:00007 ART :00201 PAR: 00007 INC:00002 ART :00267 ART :00485 INC:00002 INC:00007 ART :00490 INC:00001
  • LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00055 PAR: 00003 ART : 00106 PAR: ÚNICO ART :00142 ART :00143

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/603468/acao-rescisoria-ar-1067-sp-1999-0064124-8

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