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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 928166 SP 2007/0038233-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 928166 SP 2007/0038233-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2009
Julgamento
22 de Setembro de 2009
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-EDCL-RESP_928166_SP_1260084229384.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-EDCL-RESP_928166_SP_1263884320063.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-EDCL-RESP_928166_SP_1263884320062.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% DE ICMS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
2. O acórdão embargado padece de erro material quando afirma que o intuito dos embargos à execução cinge-se à diminuição do valor referente à majoração de alíquota declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, visto que a real pretensão do executado cinge-se à nulidade da CDA e, por conseguinte, a fulminar a execução fiscal. Tendo em vista que ao recurso especial foi dado provimento para, tão somente, determinar o afastamento da majoração da alíquota de 1%, conclui-se pela incorreção da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a sucumbência recíproca entre as partes e determinar o prosseguimento da execução, decotando-se, apenas, o valor referente ao percentual de 1% da alíquota da CDA e o seu reflexo na multa moratória.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, reconhecer a sucumbência recíproca entre as partes e determinar o prosseguimento da execução, decotando-se, apenas, o valor referente ao percentual de 1% da alíquota da CDA e o seu reflexo na multa moratória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciada a Sra. Ministra Denise Arruda.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6034912/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-nos-edcl-no-resp-928166-sp-2007-0038233-0

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