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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 97788 PA 2007/0309849-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 28.04.2008 p. 1

Julgamento

8 de Abril de 2008

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_97788_PA_08.04.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS E LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA.

1. As alegações de inépcia da denúncia e de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza a apreciação do tema por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Por força do art. 105 da Constituição Federal, não compete a esta Corte Superior se manifestar acerca de matéria sequer argüida perante o Órgão Jurisdicional de segundo grau, constituindo, assim, em óbice ao conhecimento do mérito da presente impetração.
3. A real periculosidade do réu, evidenciada na conduta de subtrair violentamente e com emprego de arma, com outras duas pessoas, o dinheiro do dono da embarcação que ia de Belém a Acará e de outra passageira, além atentar contra a vida do filho do dono da embarcação, constitui motivação idônea, capaz de justificar o decreto constritivo, por demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública e assegurar a eventual aplicação da lei penal. Precedentes do STF e do STJ.
4. A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem pública visa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade aquele que diante do modus operandi de sua conduta demonstra ser dotado de periculosidade.
5. Habeas Corpus denegado, em consonância com o parecer ministerial

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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