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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0084952-13.2006.3.00.0000 SP 2006/0084952-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 28.04.2008 p. 1
Julgamento
27 de Março de 2008
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_57878_SP_27.03.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA.

1. Para a análise da pretendida absolvição do paciente por insuficiência de provas, seria necessário exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, o que é inviável em sede de habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere 2. A sentença determinou, equivocadamente, a manutenção do réu sob custódia, ao fundamento de que ele já respondera a todo o processo preso, perdurando os requisitos da prisão cautelar. Interposta apelação, sequer foi conhecida, ao argumento de que o réu não foi recolhido à prisão, não atentando o magistrado para o fato de que aquele já se encontrava solto. 3. Deve ser concedido ao réu que permaneceu solto durante toda a instrução criminal o direito de apelar em liberdade, salvo quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP. 4. Ausentes os requisitos legais para a concessão da prisão cautelar do paciente e não indicando, a sentença, qualquer fato novo a justificar a expedição do mandado de prisão, não procede a aplicação da custódia preventiva. 5. O recebimento da apelação do réu prescinde do seu recolhimento à prisão. Prevalece o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição à exigência procedimental prevista no art. 594 do CPP. Precedente do STF (HC 88.420/PR, Primeira Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 8/6/07). 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para anular a decisão que não conheceu da apelação e para garantir ao paciente o direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade, expedindo-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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