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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 84181 CE 2007/0127526-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 28.04.2008 p. 1
Julgamento
3 de Abril de 2008
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_84181_CE_03.04.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO A 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. APELO EM LIBERDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO À PRISÃO, PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. NULIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. ORDEM CONCEDIDA.

1. Conforme pacífica orientação desta Corte Superior, a ausência de intimação válida da defesa para a sessão de julgamento da apelação criminal importa em nulidade insanável, passível de correção pela via do Habeas Corpus.
2. No caso em exame, houve a intimação do então advogado do paciente, para o julgamento da Apelação Crime , por força de publicação no Diário de Justiça do Estado do Ceará em 31.03.2005. Todavia, noticia a impetração o falecimento do referido causídico, em 18.02.04, conforme cópia da certidão de óbito juntada aos presentes autos.
3. A intimação do advogado já falecido consubstancia efetivo prejuízo à defesa do paciente, mormente porque, desprovido o recurso, ficou mantida a condenação anteriormente imposta.
4. Foi garantido ao paciente o apelo em liberdade; todavia, com o desprovimento do recurso e o trânsito em julgado da condenação, houve a determinação de seu recolhimento à prisão, para o início da execução da pena.
5. Parecer do MPF pela concessão da ordem.
6. Ordem concedida, para declarar a nulidade do julgamento da Apelação Criminal e de todas as conseqüências dele decorrentes, com a revogação da prisão - se por outro motivo não estiver preso -, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para a renovação do julgamento, observada a prévia intimação do defensor constituído

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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