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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 85208 SP 2007/0141283-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 28.04.2008 p. 1
Julgamento
3 de Abril de 2008
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_85208_SP_03.04.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 116, PAR. ÚNICO DO CPB. CAUSA IMPEDITIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. O Tribunal a quo não conheceu da ordem lá impetrada, porquanto entendeu faltarem elementos concretos para a solução da controvérsia.
2. Conforme precedentes desta Corte Superior, depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição executória não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo, não importando a que título se dá a constrição.
3. Parecer do MPF pela concessão da ordem.
4. Writ não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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