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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002983-97.2004.4.04.7205 SC 2007/0309504-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.04.2008 p. 1
Julgamento
8 de Abril de 2008
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1019047_SC_08.04.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FINAIS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PREVISÃO LEGAL (ART. 11DA LEI 9.779/99). CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.

1. Segundo os termos postos na petição inicial, a impetrante, para a consecução de seus objetivos, adquire insumos industrializados (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens), sofrendo a incidência de IPI. Porém, seus produtos finais encontram-se sujeitos à alíquota zero, razão pela qual impetrou mandado de segurança com vistas ao aproveitamento (ressarcimento e/ou compensação) do valor acumulado, a título de IPI, na aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagens, utilizados na industrialização de seus produtos no período de 20/01/1995 a 31/12/1998.
2. O aresto recorrido autorizou o creditamento do IPI relativo às etapas intermediárias da industrialização de produtos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, nos quais foram integrados produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens tributados no período de 09/09/1995 a 31/12/1998. Reconheceu a incidência de correção monetária desde quando o aproveitamento poderia ter sido feito até a data do trânsito em julgado da sentença.
3. O recurso especial da Fazenda é restrito ao pleitear duas coisas: a) que o creditamento de IPI decorrente da industrialização de produtos não-tributados seja excluído do rol de créditos de IPI aproveitáveis porque o art. 11 da Lei 9.779/99 prevê apenas os bens isentos ou sujeitos à alíquota zero; b) ser indevida a correção monetária.
5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional, exalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II). No campo tributário significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que o seja por lei (art. 150, I, CF/88 e 97 do CTN). É o princípio da legalidade estrita. Não estando inscrito na regra beneficiadora que na saída dos produtos não-tributados podem ser aproveitados os créditos de IPI recolhidos na etapa antecessora, não se pode reconhecer tal direito, sob pena de atribuir eficácia extensiva ao comando legal.
6. O direito tributário, dado o seu caráter excepcional, porque consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode ter seu campo de aplicação estendido, pois todo o processo de interpretação e integração da norma tem seus limites fixados pela legalidade.
9. A jurisprudência do STJ e a do STF alinham-se no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. É reconhecida a atualização somente quando o aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude da resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco, o que se verifica no caso dos autos. Deve ser confirmada, portanto, a sua incidência conforme consignado no acórdão a quo.
10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para, tão-somente, determinar que o creditamento de IPI decorrente da industrialização de produtos finais não-tributados seja excluído do rol de créditos aproveitáveis

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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