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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 86864 CE 2007/0162405-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 22.04.2008 p. 1
Julgamento
30 de Outubro de 2007
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_86864_CE_30.10.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO-INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.

1. A falta de decisão definitiva do processo administrativo, em tema de crimes contra a ordem tributária, porque condição objetiva de punibilidade, na luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, impede a propositura da ação penal, com suspensão do prazo prescricional.
2. Não há justa causa para a persecução penal relativamente ao delito tipificado no artigo , inciso I, da Lei nº 8.137/90, se se encontravam prescritos, acaso existentes, os débitos tributários, de modo a impedir a própria instauração do procedimento administrativo fiscal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

  • ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • STF - ADI 1571, HC 81611/DF, (EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA)
    • STJ - RESP 719352 -MT, RESP 610136 -RJ, HC 26990 -PR, HC 40515 -MT (RSTJ 198/519), RHC 16525 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/603613/habeas-corpus-hc-86864-ce-2007-0162405-8

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