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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SE 2009/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_135387_SE_1260087700211.pdf
Certidão de JulgamentoHC_135387_SE_1260087700213.pdf
Relatório e VotoHC_135387_SE_1260087700212.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

1. A superveniência de decisão condenatória que, em decisão fundamentada, mantém a prisão cautelar, afasta eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo.
2. Impetração prejudicada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
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