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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 17106 BA 2004/0183527-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 17106 BA 2004/0183527-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 22.04.2008 p. 1
Julgamento
30 de Outubro de 2007
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_17106_BA_30.10.2007.pdf
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Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA.

1. "O delito de estelionato consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. Desde que o sujeito ativo desfrute, durante algum tempo, da vantagem indevida, em prejuízo alheio, consuma-se o crime, que não desaparece pelo ressarcimento do dano." (STF, RT 605/422).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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