Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 994293 MA 2007/0235359-0

1. Tratam os autos de ação ordinária promovida pelo Estado do Maranhão em razão da falta de prestação de contas relativa ao Convênio de Execução do Projeto de Trator. O Estado requereu a extinção da ação em razão da ré ter regularizado a prestação de contas junto ao órgão competente. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. Interposta apelação e citada a apelada por precatória, o Tribunal manteve a sentença. No recurso especial alega-se que, se o processo foi extinto sem resolução de mérito, por perda do objeto, não há como se condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Contra-razões não-apresentadas.

2. A ausência de debate no Tribunal a quo acerca de dispositivos de lei invocados (arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94) no recurso especial atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, por falta do necessário prequestionamento.

3. Conforme o art. 20 do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor da demanda as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Não tendo a parte ré comparecido em juízo patrocinado por advogado, não há que se impor ao recorrente condenação em honorários advocatícios. O art. 20 do CPC tem como escopo o ressarcimento do vencedor naquilo que ele despendeu para ir a juízo ou para defender-se.

4. In casu, a recorrida nem sequer compareceu em juízo para contestar e muito menos contra-arrazoou a apelação e o recurso especial, apesar de intimada. Por conseqüência, não há do que ser ressarcida.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.