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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2005/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_766107_PR_08.04.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. PEDIDO DE REPETIÇÃO. VALORES DEVIDOS POR FORÇA DE CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

1. Examinando-se os preceitos legais supostamente violados, verifica-se que, na hipótese, a instituição e a cobrança da contribuição de melhoria não atendeu a alguns dos requisitos previstos no Decreto-Lei 195/67 e nos arts. 81 e 82 do CTN. Como bem esclarece Hugo de Brito Machado, "o fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel do qual o contribuinte é proprietário, ou enfiteuta, desde que essa valorização seja decorrente de obra pública". A obrigação "só nasce se da obra pública decorrer valorização", afirma o autor. No caso dos autos, é incontroverso que os valores cobrados refletem o custo da obra, sem levar em consideração a valorização imobiliária, além de não estarem vinculados ao limite individual ("acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado"- art. 81 do CTN). 2. Contudo, os valores pagos a título de contribuição de melhoria são, na verdade, parcelas devidas pela ora recorrente ao Município de Maringá/PR, por força de contrato firmado entre eles. Constata-se, do exame do acórdão recorrido, que, por meio do contrato mencionado, o Município de Maringá/PR obrigou-se a efetuar a pavimentação asfáltica e galerias pluviais de área equivalente a 1.004 m2 (mil e quatro metros quadrados), obrigando-se a outra contratante (ora recorrente) a efetuar o pagamento das parcelas previstas no referido contrato. O Município, cumprindo a sua obrigação, cobrou as parcelas devidas pela outra contratante por meio de contribuição de melhoria, havendo o respectivo pagamento. Em virtude dessas circunstâncias, o Tribunal a quo entendeu que é descabida a repetição do suposto indébito, tendo em vista que "ela, evidentemente, daria azo ao enriquecimento injusto da apelante" (ora recorrente). 3. Assim, malgrado haja manifesta ilegalidade na instituição e na cobrança do tributo em comento, o deferimento do pedido de repetição está atrelado à modificação das premissas fáticas que motivaram o acórdão recorrido, bem como ao exame das cláusulas estabelecidas no contrato referido, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista as circunstâncias obstativas decorrentes do disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Recurso especial não-conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, V. I, SÃO PAULO, ATLAS, 2003, P. 694.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/603673/recurso-especial-resp-766107-pr-2005-0114060-7

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