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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1016925 SC 2007/0301570-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1016925 SC 2007/0301570-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.04.2008 p. 1
Julgamento
8 de Abril de 2008
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1016925_SC_08.04.2008.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS.

1. A jurisprudência de então entendia que as limitações administrativas impostas ao uso da propriedade correspondia a uma desapropriação indireta. Aplicava, conseqüentemente antes do novo Código Civil, o prazo de 20 (vinte) anos para ocorrer a prescrição de ação indenizatória, por considerá-la de natureza real (Súmula 119/STJ).
2. Com a vigência da MP n. 2.183-56, de 2001, que acrescentou o parágrafo únicono art. 10do DL n. 3.365/41, o prazo prescricional para ação de indenização por limitação de uso da propriedade, imposta pelo Poder Público, passou a ser de 5 (cinco) anos. 3. "Extingue-se em cinco anos o direito de propor a ação que vise indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público" (Parágrafo únicodo art. 10do DL n. 3.365/41). 4. No caso em exame, a restrição ao uso da propriedade aos autores foi imposta pelo Decreto n. 750, de 1993, de efeitos concretos, e a ação foi proposta em 13.04.2006. Prescrição consumada. 5. Recurso provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000119
  • LEG:FED MPR:002183 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.183-56/2001)
  • LEG:FED DEL:003365 ANO:1941 ART :00010 PAR: ÚNICO (PARÁGRAFO ÚNICO ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.183-56/2001)
  • LEG:FED DEC:000750 ANO:1993
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/603675/recurso-especial-resp-1016925-sc-2007-0301570-9