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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1010824 MG 2007/0284792-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1010824 MG 2007/0284792-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.04.2008 p. 1
Julgamento
8 de Abril de 2008
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1010824_MG_08.04.2008.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO-CUMPRIDA. DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO.

1. Havendo cláusula contratual no sentido de que os serviços ajustados, após realizados, serão liquidados pela sociedade de economia mista mediante a apresentação de nota fiscal e comprovantes de guias de recolhimento do INSS e do FGTS, justificado está o fato da negação do cumprimento do pagamento quando essas obrigações não forem adimplidas.
2. O fato em si, da prestação dos serviços prevista em contrato, com cláusula contendo as exigências acima registradas, não é suficiente para se ter como procedente ação de cobrança.
3. Pagamento submisso à cláusula contratual seguinte: "Medições: A Conterra - Companhia Municipal de Habitação, Obras e Serviços de Contagem efetuará medições parciais mensais cumulativas e medição final, devendo a CONTRATADA apresentar nota fiscal, a fatura correspondente ao crédito que lhe tenha sido reconhecido, bem como apresentar as guias de recolhimento do FGTS e do INSS, relativos ao mês de execução dos serviços." 4. A ausência do documento fiscal impede a realização do pagamento. 5. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Doutrina

  • Obra: DIREITO CIVIL, V. II, 4ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2004, P. 410
  • Autor: SÍLVIO DE SALVO VENOSA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/603680/recurso-especial-resp-1010824-mg-2007-0284792-8