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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 761011 MT 2005/0102316-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 761011 MT 2005/0102316-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.04.2008 p. 1
Julgamento
18 de Março de 2008
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_761011_MT_18.03.2008.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS SOBRE O TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO APENAS DO ESTADO. ACÓRDÃO QUE AGRAVOU, EM PARTE, A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. SÚMULA 45/STJ. RECURSO PROVIDO.

1. No reexame necessário, é devolvida ao Tribunal a apreciação integral da matéria que se refira à sucumbência da Fazenda Pública, nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil. Nessa via, "é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública" (Súmula 45/STJ).
2. Na hipótese dos autos, o aresto impugnado incorreu em reformatio in pejus, agravando a condenação do Estado de Mato Grosso em sede de reexame necessário, quando concedeu isenção de ICMS ao transporte de mercadorias destinadas à exportação sem que, para tanto, tenha sido interposto recurso de apelação por parte da contribuinte. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido, apenas para restabelecer a sentença no que concerne ao reconhecimento da incidência de ICMS sobre a operação supramencionada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • INCIDÊNCIA DA SÚMULA 45/STJ
    • STJ - RESP 713618 -MT, RESP 697955 -MT, RESP 754594 -MT, EDCL NO RESP 515828 -RJ

Doutrina

  • Obra: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: TEORIA GERAL DOS RECURSOS, 4ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1997, P. 60.
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TOMO V, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1974, P. 218.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00475
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000045

Sucessivo

  • REsp 776293 MT 2005/0140119-7 Decisão:18/03/2008
  • REsp 766318 MT 2005/0115254-7 Decisão:18/03/2008
  • REsp 741882 MT 2005/0058435-5 Decisão:18/03/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/603693/recurso-especial-resp-761011-mt-2005-0102316-7