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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 774331 GO 2005/0136369-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 774331 GO 2005/0136369-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.04.2008 p. 1
Julgamento
8 de Abril de 2008
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_774331_GO_08.04.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO, NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CPC. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, COM BASE NO ART. 26 DA LEI 6.830/80. DESCABIMENTO.

1. Na hipótese, a quitação da dívida ocorreu tão-somente após consolidada a relação processual. Assim, o pagamento do débito, na via administrativa, caracteriza-se como reconhecimento do pedido formulado na ação executiva, razão pela qual é cabível a condenação em verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 26 do CPC, in verbis: "Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu." Nesse sentido: REsp 842.670/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.9.2006; REsp 617.981/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 17.12.2004; REsp 174.843/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 21.9.1998; REsp 46.210/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 5.12.1994.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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