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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 918992 SP 2007/0013360-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 918992 SP 2007/0013360-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 24.04.2008 p. 1
Julgamento
15 de Abril de 2008
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_918992_SP_15.04.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.
2. Na assentada de 11.07.2007, a 1ª Seção desta Corte, apreciando os ERESP 912.359/MG, da relatoria do Ministro Humberto Martins, dirimiu a controvérsia atinente aos índices utilizados para o cálculo da correção monetária na repetição do indébito tributário, decidindo pela adoção do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução n. 561/CJF, de 02.07.2007, que prevê a aplicação dos seguintes índices:(a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996; com observância dos seguintes índices: janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%).
3. Não é cabível, em recurso especial, examinar nem a justiça do valor fixado a título de honorários, nem o grau de sucumbência de cada parte, diante do enunciado da Súmula 7/STJ e da Súmula 389/STF, aplicada analogicamente.
4. Recurso especial a que se dá parcial provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Veja

  • CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - MANUAL DE ORIENTAÇÃO - CNJ
    • STJ - ERESP 912359 -MG, ERESP 861548-SP
  • SELIC - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE
    • STJ - RESP 902492 -RJ, AGRG NO RESP 554066 -PE, AGRG NOS EDCL NO RESP 364035 -SP, RESP 462710 -PR, ERESP 267080 -SC
  • GRAU DE SUCUMBÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00039 PAR: 00004
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000162 SUM:000188
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00167 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RES:000561 ANO:2007 (CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000389

Sucessivo

  • REsp 1031275 PE 2008/0031174-0 Decisão:17/04/2008
  • REsp 934798 SP 2007/0059561-3 Decisão:15/04/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/603718/recurso-especial-resp-918992-sp-2007-0013360-6