jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1090423 MA 2008/0202136-9

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1090423 MA 2008/0202136-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/09/2009
Julgamento
8 de Setembro de 2009
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1090423_MA_1263886141653.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1090423_MA_1260090938118.pdf
Relatório e VotoRESP_1090423_MA_1260090938117.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTS. 412 DO CC/2002 E 461, § 6º E 620 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, condenada, em ação de conhecimento, ao pagamento de multa diária de 20 (vinte) salários mínimos em virtude do descumprimento de decisão judicial, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, perfazendo o montante de R$ 2.241.600, 00 (dois milhões, duzentos e quarenta e um mil e seiscentos reais).
2. Os arts. 412 do CC/2002 e 461, § 6º e 620 do CPC não foram debatidos no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão da matéria na Corte de origem. Inexistente o indispensável prequestionamento da questão federal, é de rigor a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Esta Corte firmou entendimento de que é permitida a aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, na medida em que fique caracterizado o atraso do cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil. Precedentes.
4. Correto o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, segundo o qual é incoerente o pedido de redução dos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, posto que fixado quando da sentença da execução, sendo, portanto, matéria preclusa.
5. "É incabível, nos autos de embargos à execução, a modificação do quantum fixado no processo de conhecimento a título de honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada" ( REsp 605.066/RO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18.5.2007).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciada a Sra. Ministra Denise Arruda.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6037480/recurso-especial-resp-1090423-ma-2008-0202136-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 605066 RO 2003/0202093-2