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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 700903 RS 2004/0148234-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 700903 RS 2004/0148234-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 05.12.2005 p. 370
Julgamento
20 de Outubro de 2005
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_700903_RS_20.10.2005.pdf
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Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO AO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENALNÃO RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Não se reconhece a argüida violação ao art. 44, § 3º, do Código Penal, porquanto, ainda que o réu não seja reincidente específico, ausente os requisitos subjetivos exigidos pelo mencionado dispositivo legal.
2. A argüida divergência jurisprudencial não restou demonstrada nos moldes legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a e b, do RISTJ) uma vez que o recorrente não realizou o cotejo analítico (apenas colacionou as ementas dos julgados confrontados), não trouxe certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas, nem citou repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foram publicados.
3. Ademais, ainda que superado o referido óbice, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Quinta Turma firmado no sentido de que a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no art. 67 do Código Penal, quando em concurso com a atenuante da confissão espontânea.
4. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PREVALECE SOBRE A
    ATENUANTE
    • STJ - HC 37765 -MS, RESP 662626 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/60393/recurso-especial-resp-700903-rs-2004-0148234-2