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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2006/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_828300_SC_03.04.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 23 E 24, DA LEI N. 8.906/94. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO.

1. A verba relativa à sucumbência, a despeito de constituir direito autônomo do advogado, não exclui a legitimidade concorrente da parte para discuti-la, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei nº 8.906/94. Deveras, a legitimidade recursal, in casu, pressupõe resistência no pagamento ou pretensão de majoração.
2. É cediço nesta Corte que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado. Precedentes: Resp XXXXX/RJ Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito DJ 15.03.2004; REsp XXXXX/ PR, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ 24.03.2003;RESP XXXXX/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19.12.2003; AGA XXXXX/DF, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 17.11.2003; REsp n. 191.378/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJ de 20.11.2000; REsp n. 252.141/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, unânime, DJ de 15.10.2001; REsp n. 304.564/MS, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, unânime, DJ de 04.06.2001.
3. Carece, entretanto, a pessoa jurídica contratante, de "interesse recursal" para pretender que a verba reverta ao advogado, restando ele o único legitimado para esse fim.
4. No caso sub judice, a hipótese diversa gravita em torno do exame do interesse recursal do Município para pleitear, em nome dos advogados por ele contratados, a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência resultantes de condenação judicial de primeiro grau, uma vez que o magistrado atribuiu-a à própria Municipalidade, nos termos da Lei 9.527/97, in verbis: "Art. 4º As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista." 5. É de sabença que o interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 4.ª ed., v. IV, n.º 697, verbis: "O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". 6. In casu, inexistente qualquer proveito prático advindo de decisão no presente recurso para o Município, deveriam os advogados ter pleiteado a titularidade da verba sucumbencial em nome próprio. 7. Recurso especial desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Veja

  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DA PARTE
    • STJ - RESP 456955 -MG, AGRG NO AG 505690 -DF, RESP 191378 -MG , RESP 252141 -DF, RESP 304564 -MS, RESP 533419 -RJ, RESP 457753 -PR (JBCC 186/266, RSTJ 151/414)

Doutrina

  • Obra: PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V.4, 4ªED., P.697.
  • Autor: AMARAL SANTOS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/603950/recurso-especial-resp-828300-sc-2006-0051867-7

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