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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 996031 MG 2007/0241523-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 996031 MG 2007/0241523-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 28.04.2008 p. 1

Julgamento

11 de Março de 2008

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_996031_MG_11.03.2008.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO. TÍTULO ORIGINÁRIO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 8.625/93. PRECEDENTE DO STF QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE.

I - O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de execução de título originário dos Tribunais de Contas, não se confundindo a hipótese com o precedente do STF invocado no aresto recorrido (RE nº 223.037-1/SE, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 02.08.02), que cuidava de execução promovida pelo próprio Tribunal de Contas e, de forma hipotética, considerou o nobre relator que nem mesmo o Ministério Público que atuava junto àquele órgão, por não integrar o Ministério Público ordinário, poderia fazê-lo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Veja

  • LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - EXECUÇÃO - TRIBUNAL DE CONTAS
    • STF - RE 223037/SE
    • STJ - RESP 678969 -PB

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/603975/recurso-especial-resp-996031-mg-2007-0241523-0

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