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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 108175 SP 2008/0125740-7

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 21/09/2009
Julgamento
6 de Agosto de 2009
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_108175_SP_1260097170517.pdf
Certidão de JulgamentoHC_108175_SP_1260097170519.pdf
Relatório e VotoHC_108175_SP_1260097170518.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 28.09.07. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, IMPONDO UMA REPRIMENDA DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA. CUSTÓDIA PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. APREENSÃO DE 490 GRAMAS DE MACONHA E 82 PORÇÕES DE COCAÍNA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E IMPEDIMENTO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. ANONÍMIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES, QUE RESULTARAM NA CONDENAÇÃO DA PACIENTE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.

1. O tema relativo à anonímia da denúncia não foi debatido na Corte Paulista, sendo pois vedada sua análise neste Superior Tribunal, sob pena de inadmissível supressão de instância.
2. Não há falar em ausência de justa causa para a ação penal, na medida em que, a paciente foi presa em flagrante delito, em 28.09.07, por manter em depósito para entrega a terceiros de 1 tablete de maconha, pesando 490 gramas, e 82 porções de cocaína, o que resultou em sua condenação pelo Magistrado singular.
3. A vedação de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontra amparo no art. 5o. LXVI da CF, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações; assim, a mudança do art. 2o. da Lei 8.072/90, operada pela Lei 11.464/07 não viabiliza tal benesse, conforme entendimento sufragado pelo Pretório Excelso e acompanhado por esta Corte. Em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, referido óbice apresenta-se reforçado pelo disposto no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que a proíbe expressamente.
4. A decisão que indefere a liberdade provisória ou que defere a prisão preventiva, nos casos de apuração de crimes de tráfico de drogas, prescinde de maiores digressões. Ademais, a segregação cautelar, no caso em análise, motivou-se pelos veementes indícios de autoria e materialidade do delito, além da necessidade de proteção da ordem pública, pois, com a paciente foram apreendidos 490 gramas de maconha e 82 porções de cocaína.
5. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • RHC 26382 MG 2009/0130488-4 Decisão:15/09/2009
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