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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1034398 SP 2008/0041584-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1034398 SP 2008/0041584-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 22.04.2008 p. 1
Julgamento
8 de Abril de 2008
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1034398_SP_08.04.2008.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. INSUMOS. ISENÇÃO. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. PRESCRIÇÃO. ART DO DECRETO 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABÍVEL.

1. O art. 11 da Lei nº 9.779/99, por força do assento constitucional do princípio da não-cumulatividade, tem caráter meramente elucidativo e explicitador. Apresenta nítida feição interpretativa, podendo operar efeitos retroativos para atingir a operações anteriores ao seu advento, em conformidade com o que preceitua o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito sempre que apresentar conteúdo interpretativo. Precedentes: REsp 529.330/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 06.03.2006; REsp 509.648/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 17.08.2006; REsp 860.907/RS, desta relatoria, DJ 1º.02.2007.
2. Se o dispositivo apenas explicita uma norma constitucional que é auto-aplicável (princípio da não-cumulatividade), não há razão lógica nem jurídica que justifique tratamento diferenciado entre situações fáticas absolutamente idênticas, só porque concretizada uma antes e outra depois da lei.
3. Deve-se respeitar o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. do Decreto 20.910/32, não se aplicando ao caso a tese dos "cinco mais cinco" dos créditos tributários, já que se cuida de crédito escritural.
4. A correção monetária deve incidir sobre os saldos escriturais durante o período compreendido entre a data em que o crédito poderia ter sido aproveitado – e não o foi por óbice estatal – até a data do trânsito em julgado da decisão judicial que afasta tal impedimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • IPI - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - LEI 9.779/99
    • STJ - RESP 860907 -RS, RESP 509648 -SC, RESP 435783 -AL (RDDT 106/187), RESP 529330 -RS
  • PRAZO - APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS
    • STJ - RESP 674542 -MG
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - 14,36%
    • STJ - RESP 31127 -SP, RESP 6677 -SP, RESP 58352 -SP
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - 26,06%
    • STJ - RESP 69982 -DF
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - 42,72%
    • STJ - RESP 43055 -SP (RSTJ 73/306, RJTAMG 54/557, RJTAMG 55/557, LEXSTJ 84/126)
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - 10,14%
    • STJ - ERESP 70903 -DF
  • CORREÇÃO MONETÁRIA - 21,87%
    • STJ - RESP 353396 -SP, RESP 756116 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604032/recurso-especial-resp-1034398-sp-2008-0041584-0