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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1032770 RS 2008/0038242-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1032770 RS 2008/0038242-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 16.04.2008 p. 1
Julgamento
1 de Abril de 2008
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1032770_RS_01.04.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO Incra. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. EXAÇÃO DESTINADA AO SENAR DE NATUREZA DIVERSA DA CONTRIBUIÇÃO DO Incra. PRECEDENTES.

1. Cuida-se de ação ordinária objetivando a declaração de ilegalidade das contribuições incidentes sobre a folha de salários no percentual de 0,2% destinada ao Incra e a de 2,5% destinada ao Senar. Recursos especiais interpostos pelo Incra, pela Fazenda Nacional e por Engenho Moraes Ltda. contra acórdão do TRF da 4ª Região que reformou a decisão de primeiro grau, para: "dar provimento às apelações do INSS e à remessa oficial, para declarar a exigibilidade da contribuição de 0,2% sobre a folha de salários devida ao Incra e b) dar provimento à apelação do autor, para desobrigá-lo da contribuição no interesse das categorias profissionais, no percentual de 2,5% sobre a folha de salários devida ao Incra." 2. Se não houve omissão no acórdão a ser suprida pelo recurso integrativo, é inoportuna a alegação de ofensa do art. 535, II, do CPC. 3. Por ocasião do voto-vista proferido nos EREsp 770.451/SC, julgado em 27/09/2006, firmei posicionamento, na linha da diretriz jurisprudencial assentada há muitos anos por esta Corte, de que a contribuição do Incra sempre teve como finalidade o financiamento de serviços destinados à previdência, à saúde e à assistência do trabalhador rural, atividades essas que, em face da Constituição Federalde 1988, estão hoje englobadas no conceito de seguridade social. Entretanto, fiquei vencido. 4. Com a ressalva do meu entendimento, curvo-me à função uniformizadora deste STJ em face da manifestação da Primeira Seção, quando do julgamento dos EREsp n. 681.120/SC, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, de que a contribuição destinada ao Incra tem natureza de intervenção no domínio econômico, pelo que não foi extinta pelas Leis n. 7.789/89 e 8.212/91, legislações que versam sobre a ordem previdenciária. 5. Quanto a contribuição de 2,5% destinada ao Senar registro o pronunciamento da Segunda Turma desta Corte: - 2. As contribuições destinadas ao Incra e ao Senar têm natureza e destinação diversas nos moldes, respectivamente, dos arts. 195, Ida CF, 1º, 3º e 6º, § 4º, da Lei n. 2.613/55 e 3º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e dos arts. 240da CF, 62 do ADCT, 2º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e 3º da Lei n. 8.315/91. 3. O INSS é o responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização das contribuições devidas ao Incra e destinadas ao Senar. (REsp 375.847/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31/05/2007). - As contribuições destinadas ao Incra e ao SENAR têm natureza e destinação diversas, respectivamente, nos moldes do art. 195, inc. Ida CF, 1º, 3º e 6º, § 4º, todos da Lei nº 2.613/55, 3º do Decreto-Lei nº 1.146/70; e, 240da CF, 62 do ADCT, 2º do Decreto- Lei nº 1.146/70 e 3º da Lei nº 8.315/91. (REsp 639.561/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 26/09/2005). 6. Recursos especiais do Incra e da Fazenda Nacional providos. Apelo nobre da empresa autora não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos recursos especiais do INCRA e da Fazenda Nacional e negar provimento ao da empresa autora, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • RESSALVA DE ENTENDIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA
    • STJ - RESP 676227 -RS (RSTJ 192/204)
  • EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA
    • STJ - ERESP 770451 -SC
  • CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA - INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
    • STJ - ERESP 681120 -SC, ERESP 722808 -PR
  • CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E SENAR
    • STJ - RESP 375847 -PR, RESP 639561 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604253/recurso-especial-resp-1032770-rs-2008-0038242-2