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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_855181_SC_1260105012069.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_855181_SC_1260105012071.pdf
Relatório e VotoRESP_855181_SC_1260105012070.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRENTE : GLOBAL TELECOM S/A
ADVOGADO : OSCAR LUÍS DE MORAIS E OUTRO (S)
RECORRIDO : ASSOCIAÇAO CATARINENSE DE DEFESA DOS CIDADAOS DOS CONSUMIDORES E DOS CONTRIBUINTES ACC/SC
ADVOGADO : CLAUDINEI MOSER
INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : TELESC CELULAR S A
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recursos especiais interpostos pela Global Telecom S/A e pela União. O primeiro, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional; o segundo, fulcrado na alínea a, do art. 105, III, da Constituição Federal, manejados contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
AÇAO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA.
- O pedido manifestado é no sentido de que seja suspensa a restrição temporal imposta aos usuários dos serviços de telefonia celular, no sistema pré-pago, no que diz respeito à utilização de seus créditos.
- A declaração de inconstitucionalidade Norma nº 03/98, artigos 4.6 a 5.2 da ANATEL é mera causa de pedir.
- Possibilidade jurídica do pedido (fl. 180).
Opostos embargos de declaração por ambos os recorrentes, os aludidos recursos foram rejeitados, em acórdão sintetizado na seguinte ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇAO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSAO INEXISTENTE.
- Uma vez que as funções dos embargos de declaração são afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão, tenho que não merece provimento o presente recurso de embargos declaratórios opostos pela União, eis que não restou demonstrada qualquer omissão do decisum embargado.
- Os embargos declaratórios com fins de prequestionamento são cabíveis apenas nas hipóteses do artigo 535 do CPC e de erro material. Assim, somente a omissão, a contradição, a falta de clareza, a nulidade ou evidente erro de fato podem ser sanados por meio de embargos de declaração.
- Para fins de prequestionamento, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o acórdão, bastando que tenha ocorrido no acórdão o debate sobre a questão jurídica. Precedente do STF (fl. 228).
No recurso da União, aponta-se violação aos arts. 535, I e II, e 267, VI c/c 295, III e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil - CPC.
Segundo a recorrente, o acórdão recorrido contrariou o art. 535, I e II, do Codex de Ritos, "eis que sonegada a prestação jurisdicional de prequestionamento pretendida pela recorrente". (fl. 307). Quanto aos demais dispositivos legais indicados, alegou o referido ente público que, ante o caráter erga omnes da sentença prolatada no âmbito da ação civil pública, não há "como dissimular pedido de declaração de inconstitucionalidade, transparecendo-o como simples causa de pedir; pelo simples fato de que não existe nulidade de lei, ou ela é constitucional ou inconstitucional, por vício de forma ou de substância". (fl. 310).
Argumenta, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade formulada no bojo da ação civil pública é incompatível com a natureza da mencionada ação, pois implica usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
Já no apelo interposto pela Global Telecom S/A, aduz-se que o acórdão objurgado incorreu em ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. Sobre tal ponto, argumenta que o acórdão regional omitiu-se quanto à análise da regularidade da representação processual das associações de consumidores, ora recorridas, uma vez que essas requereram a juntada de documento de renúncia de seus procuradores e, devidamente intimadas para constituir novos representantes, permaneceram inertes.
Defende a recorrente que, na aludida situação, o tribunal a quo deveria ter determinado a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto válido e regular do processo. Ademais, como a ausência de representação regular é matéria de ordem pública, o tribunal recorrido deveria ter se manifestado a respeito da sobredita questão, mesmo no âmbito dos embargos de declaração.
Em seguida, a Global Telecom S/A aponta ofensa aos arts. 13, 245, parágrafo único, 267, IV e , e 329 do CPC, reafirmando a necessidade da extinção do feito por vício da representação processual da parte recorrida. Acrescenta que o defeito na representação processual não pode ser superado pela inclusão do Ministério Público no pólo ativo da demanda, porquanto carece o Parquet de legitimidade para ajuizar demanda sobre direitos individuais homogêneos.
Segundo a recorrente, ainda que Ministério Público fosse parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda, subsiste a nulidade do acórdão recorrido, pois o julgamento do mérito recursal ocorreu sem que o defeito tivesse sido corrigido. Nos termos explicitados nas razões recursais, "caso o eg. Tribunal a quo entendesse ser a irregularidade passível de saneamento (o que não é, como se demonstrou acima), cabia a suspensão do processo até que o vício fosse efetivamente superado." (fl. 263).
Quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, a recorrente aponta como acórdão paradigma o REsp 534.093/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.09.2004, que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, num caso em que não houve o saneamento do vício de representação no prazo legal.
Por fim, alega que não há utilidade prática no prosseguimento da demanda, pois existe anterior ação civil pública proposta pelo Ministério Público, com a mesma causa de pedir e solicitação mais abrangente, com o escopo de tutelar todos os usuários de telefonia de celular do Estado de Santa Catarina/SC.
Não foram apresentadas contrarrazões. (certidão de fl. 329).
Recursos admitidos nas decisões de fls. 334-335.
O Ministério Público, em parecer subscrito pela ilustre Subprocuradora-Geral da República Dr. Maria Caetana Cintra Santos, opinou pelo não provimento do recurso interposto pela União e pelo provimento do apelo da Global Telecom S/A.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAO CIVIL PÚBLICA. VÍCIO NA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. EXTINÇAO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA DEMANDA COLETIVA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REPERCUSSAO SOCIAL. CONTROLE INCIDENTAL DA CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada por associações de defesa dos consumidores para discutir a fixação do prazo de validade para a utilização dos créditos adquiridos pelos usuários do serviço de telefonia celular, sob a modalidade pré-pago, cuja regulamentação foi realizada pela Norma 03/98 da ANATEL. Na aludida ação, além de ser pleiteada a obrigação dos réus de não mais limitar a validade dos referidos créditos, buscou-se também a condenação desses ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser arbitrada pelo juízo. O processo foi extinto sem resolução do mérito, ao fundamento de não ser cabível ação civil pública para discutir a inconstitucionalidade de lei. O Tribunal Regional Federal anulou a sentença e determinou o processamento da ação civil pública. Nos embargos de declaração, a empresa ora recorrente apontou a nulidade processual, uma vez que, após a interposição do recurso de apelação, houve a renúncia dos mandatários da parte autora e, mesmo após intimação para a nomeação de novos patronos para a causa, não foi sanado o aludido vício, tendo o Tribunal a quo julgado indevidamente a demanda.
2. Quanto ao recurso da telefônica, não se conhece da alegação de divergência jurisprudencial, pois não há similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado. Aquele não retrata a peculiaridade de que se revestem as demandas coletivas, não se adequando à situação posta no presente caso.
3. No que tange ao recurso da União, não se conhece da alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, porquanto, a pretexto da indigitada violação, a recorrente limita-se a fazer alegações genéricas, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.
4. Não há vício de fundamentação no acórdão recorrido. Embora argumente que não seria possível o saneamento processual no âmbito dos aclaratórios, a negativa do pleito de nulidade foi expressamente fundamentada no princípio pas de nullité sans grief e no 3º do art. da Lei 7.347/85.
5. A norma inserta no art. 13 do CPC deve ser interpretada em consonância com o 3º do art. da Lei 7.347/85, que determina a continuidade da ação coletiva. Prevalece, na hipótese, os princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, em detrimento da necessidade de manifestação expressa do Parquet para a assunção do pólo ativo da demanda. Em outras palavras, deve-se dar continuidade às ações coletivas, a não ser que o Parquet demonstre fundamentadamente a manifesta improcedência da ação ou que a lide é temerária.
6. A extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, e 369 do CPC apenas seria admissível, caso o Tribunal a quo procedesse a prévia intimação do órgão ministerial para a específica finalidade de prosseguir com a ação e houvesse justificada manifestação do Parquet em sentido contrário à continuidade da demanda, dada a atribuição legal deste último em prosseguir com o feito.
7. No caso, o Ministério Público, intimado para ofertar parecer sobre o recurso, posicionou-se pelo provimento da apelação, o que, consoante o princípio da instrumentalidade das formas, demonstra a viabilidade processual da demanda posta em juízo e reforça a necessidade da sua continuidade.
8. A legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos está evidenciada, dada a repercussão social da matéria em exame, que se refere à prestação de serviço de telefonia, atingindo milhares de pessoas.
9. A análise da litispendência encontra-se prejudicada no âmbito do presente apelo, porquanto não constam dos documentos juntados aos autos a data do protocolo da ação mencionada, nem a situação processual da mesma quando da propositura da presente demanda. Ademais, em consulta ao sítio do Tribunal Regional da 4ª Região, não foi encontrado processo com a numeração informada pela recorrente.
10. No âmbito da ação civil pública, é possível a declaração incidental da inconstitucionalidade, quando a controvérsia constitucional não figura como pedido, mas como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial da questão principal, como é o caso dos autos, em que as autoras buscam, entre outras providências, a reparação de danos decorrentes de práticas abusivas cometidas no mercado de consumo. Precedentes.
11. Recursos conhecidos em parte e, no mérito, não providos.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A Associação Catarinense de Defesa dos Cidadãos e dos Contribuintes - ACC/SC - e outra ajuizaram ação civil pública para discutir a fixação do prazo de validade para a utilização dos créditos adquiridos pelos usuários do serviço de telefonia celular, sob a modalidade pré-pago, cuja regulamentação foi realizada pela Norma 03/98 da ANATEL (arts. 4.6 e 5.2). Na aludida ação, além de ser pleiteada a obrigação dos réus de não mais limitar a validade dos referidos créditos, buscou-se também a condenação desses ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser arbitrada pelo juízo.
Em primeira instância, o processo foi extinto sem resolução do mérito, ao fundamento de não ser cabível ação civil pública para discutir a inconstitucionalidade de lei. O Tribunal Regional da 4ª Região, por seu turno, deu provimento à apelação interposta pelos autores para anular a sentença e determinar o processamento da ação coletiva, porquanto pacificada a discussão quanto a possibilidade da utilização da ação civil pública para o controle incidental de constitucionalidade de leis e atos normativos.
Nos embargos de declaração, a empresa Global Telecom S/A apontou nulidade processual, uma vez que, após a interposição do recurso de apelação, houve a renúncia dos mandatários da parte autora e, mesmo após intimação para a nomeação de novos patronos para a causa, não foi sanado o aludido vício, tendo o Tribunal a quo julgado indevidamente a demanda.
Ao apreciar os sobreditos embargos, a Corte Regional refutou a alegação de nulidade processual, sob o argumento de que a embargante não teria interesse quanto à regularidade da representação processual das autoras, ora embargantes, pois, caso houvesse algum prejuízo, esse seria atribuído às embargadas. Acrescentou o Tribunal recorrido que, por se tratar de ação coletiva, o 3º do art. da Lei 7.347/85 permite ao Ministério Público a assunção do pólo ativo da causa.
No apelo interposto pela Global Telecom S/A, aduz-se que o acórdão objurgado incorreu em ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do Codex de Ritos, bem como aos arts. 13, 245, parágrafo único, 267, IV e e 329 do CPC.
Conheço do recurso pela alínea a do permissivo constitucional, já que a nulidade processual referente à regularidade da representação processual das recorridas foi efetivamente analisada pelo Tribunal recorrido, no julgamento dos embargos de declaração opostos.
No entanto, não conheço do recurso quanto à alegação de divergência jurisprudencial, pois não há similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado, pois aquele não retrata a peculiaridade pela qual se reveste as demandas coletivas, não se adequando à situação posta no presente caso.
Quanto ao alegado vício de fundamentação (arts. 165, 458, II e 535, II, do Digesto Processual), entendo que não houve contrariedade aos dispositivos legais indicados pela recorrente. Embora haja no acórdão recorrido o argumento de que não seria possível o saneamento processual no âmbito dos aclaratórios, foram igualmente explicitadas as razões pelas quais não foi acolhido o pleito da embargante.
Com efeito, o decisum recorrido rechaçou a alegativa de nulidade processual sob os seguintes fundamentos:
a) não há interesse da embargante quanto à regularização da representação processual das embargadas, pois eventual prejuízo seria a elas atribuído;
b) é possível que o Ministério Público assuma a titularidade ativa da ação, nos termos do 3º do art. da Lei 7.347/85 (fl. 226).
Logo, não há omissão ou vício de fundamentação na hipótese em que o acórdão expressamente elenca as razões para o não acolhimento do pleito.
Analiso a alegativa de que o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito pela ausência de regularização processual mesmo após a parte autora ter sido intimada para indicar novos patronos (arts. 13, 245, parágrafo único, 267, IV e e 329 do CPC).
O tema deve ser abordado à luz dos preceitos informadores da tutela jurisdicional coletiva que se reveste de peculiaridades que a posiciona num patamar diverso dos conflitos individuais.
Por meio das demandas coletivas, permite-se ao Judiciário a apreciação de questões envolvendo interesses que ultrapassam a esfera do indivíduo (interesses difusos e coletivos), bem como o julgamento célere e uniforme de litígios que, por abranger milhares de pessoas reunidas por uma lesão de origem comum (interesses individuais homogêneos), ganham notória repercussão social.
Em razão disso, foi necessária uma adaptação da ciência processual civil à realidade instaurada no âmbito das ações coletivas, de modo a propiciar ao operador do direito a utilização de instrumentos adequados à consecução dos fins buscados com a nova ótica processualista.
Entre as especificidades contidas no processo coletivo, tem-se a legitimidade ativa ad causam . Diversamente do processo individual (em que cada lesado age em nome próprio na defesa do interesse próprio), na demanda coletiva os legitimados ativos estão autorizados por lei a agir em nome próprio, mas na defesa de interesses de toda a coletividade ou do grupo lesado. Diz-se, portanto, que os legitimados coletivos atuam por substituição processual.
Dessa feita, a liberdade para o exercício do direito de agir na demanda coletiva deve ser encarado de forma mais restrita, pois está inserida em seu bojo a ideia de indisponibilidade do interesse público.
É nesse contexto que se insere o 3º do art. da Lei 7.347/85, in verbis : "Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa."
De acordo com aludido preceito legal, a regra é que o Ministério Público passe a integrar o pólo ativo da demanda, nos casos de desistência infundada ou de abandono da causa por parte de outro ente legitimado. Em outras palavras, deve-se dar continuidade às ações coletivas, a não ser que o Parquet demonstre fundamentalmente a manifesta improcedência da ação ou que a lide é temerária.
Confira-se, a propósito, o posicionamento do Prof. Hermes Zaneti Jr acerca da matéria:
(...) a lei determina que será obrigatória a continuidade da ação coletiva em caso de "desistência infundada ou abandono", sendo que o MP ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa (art. 5º, 1º e 3º). Porém, nesses casos, é bom frisar que poderá ser feito um juízo idêntico de "oportunidade e conveniência" pelo MP, não fazendo sentido a obrigatoriedade de continuar em processo com demanda infundada ou temerária. ( Curso de Direito Processual Civil - Processo Coletivo . 4. v. 4. ed. Salvador: Podivm, 2009, p.121).
Interpretando o 3º do art. da Lei da Ação Civil Pública, afirma Hugo Nigro Mazzilli:
Não se há de dar azo a que uma associação civil, ou qualquer co-legitimado, ajuíze ações temerárias, manifestamente infundadas, sem o mínimo de suporte fático ou jurídico e sem viabilidade processual, e mesmo assim obrigue o Ministério Público a assumir a sua promoção em caso de desistência ou abandono. ( A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo . 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 385.)
A norma inserta no art. 13 do CPC deve, portanto, ser interpretada em consonância com o 3º do art. da Lei 7.347/85, que determina a continuidade da ação coletiva. Prevalece, na hipótese, os princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, em detrimento da necessidade de manifestação expressa do Parquet para a assunção do pólo ativo da demanda.
Ademais, constata-se nos autos que, intimado para ofertar parecer sobre o mérito da apelação interposta pela autora da ação civil pública, o Ministério Público posicionou-se pelo provimento do recurso, o que, consoante o princípio da instrumentalidade das formas, demonstra a viabilidade processual da demanda posta em juízo e reforça a necessidade da sua continuidade (fls. 169-174).
Na lição do Prof. Cândido Dinamarco, a observância ao princípio da instrumentalidade das formas resulta em que:
(...) o ato não será nulo só porque formalmente defeituoso. Nulo é o ato que, cumulativamente, se afaste do modelo forma indicado em lei, deixe de realizar o escopo ao qual se destina e, por esse motivo, cause prejuízo a uma das partes. A invalidade do ato é indispensável para que ele seja nulo, mas não é suficiente nem se confunde com sua nulidade.
..........................................................................................................................
A instrumentalidade das formas é uma regra de grande amplitude e não se limita às nulidades relativas, como insinua o art. 244 do Código de Processo Civil. Diz ele, literalmente, que "quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". O grande mérito desse dispositivo é a fixação da finalidade, ou escopo, como parâmetro a partir do qual se devem aferir as nulidades.
..........................................................................................................................
Constitui também projeção da regra da instrumentalidade das formas, com reiteração do que diz o art. 244, a disposição do art. 249, do Código de Processo Civil, segundo a qual o ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. Tal é a manifestação positivada na máxima pas de nullité sans grief e, ao impô-la assim de modo tão explícito, quis o legislador apoiar-se no binômio escopo-prejuízo, deixando bem claro que nada se anula quando o primeiro houver sido obtido e, consequentemente, este não existir. ( Instituições de Direito Processual Civil . v. II. 3. ed. São Paulo: Malheiros, p. 600-601).
Por outro lado, a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, e 369 do CPC apenas seria admissível, caso o Tribunal a quo procedesse com a prévia intimação do órgão ministerial para a específica finalidade de prosseguir com a ação e houvesse justificada manifestação do Parquet em sentido contrário à continuidade da demanda, dada a atribuição legal deste último em prosseguir com o feito.
Nas lides individuais, a impossibilidade da extinção do processo sem conferir à parte oportunidade para a regularização processual é matéria pacificada nesta Corte, conforme se observa no seguinte aresto:
PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇAO. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE JUNTADA POSTERIOR. ART. 37 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇAO DO FEITO SEM OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇAO. ART. 13 DO CPC. VIOLAÇAO.
1. A autora não instruiu a inicial com instrumento de mandato, e protestou pela juntada posterior, nos termos do art. 37 do CPC. No entanto, deixou de regularizar a situação, razão pela qual o juiz de origem extinguiu a demanda sem julgamento de mérito.
2. O STJ entende ser impossível a extinção do processo sem que se dê à parte oportunidade para regularizar a representação processual, nos termos do art. 13 do CPC. Se a possibilidade de regularização existe para aquele que nem sequer pleiteia a juntada posterior do mandato, desarrazoado negá-la aos que suscitam o art. 37 do CPC em sua inicial.
3. Ademais, o Tribunal de origem consignou que houve apresentação posterior de cópia da procuração. A falta de autenticação não afasta sua validade, cabendo ao interessado argüir eventual falsidade.
Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 802.410/BA , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.03.2009).
Igualmente não procede a alegação da recorrente, quanto à falta de legitimidade do Ministério Público para ajuizar demandas que versem sobre direitos individuais homogêneos dos consumidores, em que se discute a existência de práticas abusivas no mercado de consumo, dada a repercussão social inerente à tutela consumerista, expressamente consagrada no art. , 81, III e 82, I, da Lei 8.078/90.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta eg. Segunda Turma:
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. AUMENTO ABUSIVO DO VALOR COBRADO. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇAO. PREÇO PÚBLICO (OU TARIFA). INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONSUMERISTA. RELEVÂNCIA SOCIAL PRESUMIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MP. ARTS. 81, P. ÚN., INC. III, E 82, INC. I, DO CDC.
1. Após intenso debate no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, esta Corte está se adequando à jurisprudência daquele Tribunal, passando a tratar a quantia recolhida a título de prestação do serviço de esgoto como preço público (ou tarifa), e não como taxa. Precedentes.
2. Tratando-se de tarifa, é plenamente aplicável a disciplina do Código de Defesa do Consumidor - CDC em casos de aumento abusivo.
Note-se que os interesses defendidos pelo recorrente, na hipótese, tem caráter divisível, derivando de origem comum, motivo pelo qual são enquadrados pela legislação consumerista como individuais homogêneos (CDC, art. 81, p. ún., inc. III), mas têm relevante espectro social, o que autoriza a legitimidade ativa do Parquet (art. 82 do CDC).
3. Mesmo que não se admitisse comprovado, na hipótese, o relevante interesse social, doutrina e jurisprudência são unânimes em admitir que o Ministério Público tem legitimidade ativa de interesses individuais homogêneos na seara do direito do consumidor, pois presume-se a importância da discussão para a coletividade .
4. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 856.378/MG , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.04.2009 - sem destaques no original).
A Constituição Federal, nos arts. , XXXII, e 170, V, atribui ao Estado o dever de assegurar a defesa dos consumidores, consignando que o exercício da atividade econômica apenas será lícito, caso observe aquele princípio.
Ademais, está evidenciada no caso em tela a repercussão social da conduta a ser apreciada, uma vez que se refere à prestação de serviço de telefonia, atingindo milhares de pessoas.
A legitimidade do Ministério Público, portanto, deve ser reconhecida, pois se amolda aos mandamentos insculpidos nos arts. 129, II e III, da Constituição da República.
Por fim, aduziu a Global Telecom S/A a existência de anterior ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, "com a mesma causa de pedir e pedido mais abrangente, que tem por escopo a tutela de todos os usuários de telefonia celular do Estado de Santa Catarina (ação civil pública nº 2000.70.00.007170-8)" (fl. 266-267). Em decorrência, postula a extinção da presente ação, em razão do reconhecimento da litispendência.
A análise dessa questão encontra-se prejudicada no âmbito do presente apelo, porquanto não constam dos documentos juntados aos autos a data do protocolo da ação, nem a situação processual dessa quando da propositura da presente demanda. Ademais, em consulta ao sítio do Tribunal Regional da 4a Região, não foi encontrado processo com a numeração informada pela recorrente.
No entanto, como o reconhecimento da litispendência é pressuposto de constituição do processo, nada impede que a questão seja analisada pelo juízo da instância ordinária, caso haja a efetiva comprovação do alegado.
O recurso da Global Telecom S/A, portanto, não merece provimento.
Passo a examinar o recurso interposto pela União Federal.
Não conheço do recurso quanto a alegação de violação ao art. 535 do CPC, porquanto não especificou em que consistiria a omissão aventada. A pretexto da apontada violação, a recorrente limita-se a fazer alegações genéricas, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
No pertinente à alegação de não ser possível a arguição de inconstitucionalidade no âmbito da ação civil pública, não merece provimento apelo da União, pois é possível a declaração incidental da inconstitucionalidade, quando a controvérsia constitucional não figura como pedido, mas como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial da questão principal, como é o caso dos autos, em que as autoras buscam, dentre outras providências, a reparação de danos decorrentes de práticas abusivas cometidas no mercado de consumo.
A esse respeito, confira-se o entendimento pacificado nesta Corte (sem destaques no original):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC NAO CARACTERIZADA AÇAO CIVIL PÚBLICA DECLARAÇAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PEDIDO PRINCIPAL IMPOSSIBILIDADE.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, em tese, é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.
3. Hipótese em que a matéria constitucional no presente feito não é simples causa de pedir ou questão incidental, mas pedido principal.
4. Recurso especial não provido. (REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 01.07.2009).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. LEIS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. ELEIÇAO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE.
1. Inicialmente, quanto às preliminares levantadas no regimental, não há que se falar em (i) ausência de prequestionamento da tese debatida no especial, (ii) inexistência de contrariedade ao art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil - CPC, (iii) não-comprovação do dissídio jurisprudencial na forma legalmente estabelecida, (iv) incidência das Súmulas n. 7, 83 e 126 desta Corte Superior, (v) impossibilidade de alegar, via especial, a ofensa a dispositivos constitucionais e de norma local e (vi) afronta a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal - STF.
2. A origem analisou a questão do cabimento da ação civil pública com causa de pedir fundada em declaração incidental de inconstitucionalidade, como se observa às fls. 440/441v, quando a instância ordinária adotou entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Tem-se, portanto, o prequestionamento implícito da tese defendida no especial. Trecho do acórdão recorrido.
3. Além disso, o especial foi conhecido também pela alínea a, motivo pelo qual a eventual não-comprovação do dissídio e os argumentos acerca de normas constitucionais e locais não impedem a apreciação do tema por esta Corte Superior.
4. Mais ainda, para a análise da violação à lei federal, é despicienda a análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos e a questão foi decidida com base em precedentes jurisprudenciais, sendo ambos os argumentos suficientes para afastar as Súmulas n. 7 e 126 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Quanto à dita violação à Súmula Vinculante n. 10 do STF, para fins de interposição de recurso especial e de agravo regimental, o conceito de "lei federal" não abrange as súmulas, sejam vinculantes ou não.
6. A incidência da Súmula n. 83 desta Corte Superior e a ofensa ao art. 267 do CPC é facilmente refutada pela razões de mérito expostas nesse regimental.
7. No que tange ao mérito, é pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir - e não de pedido -, uma vez que, neste caso, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental. Precedentes.
8. O pedido do recorrente foi assim formulado na inicial (fl. 31): "Pelo exposto, requer o Ministério Público: - a concessão da liminar que suspenda os efeitos de todas as nomeações feitas para cargos em comissões de Assessor Técnico III, determinando-se que a Prefeitura, no prazo sugerido de 60 dias, promova as exonerações respectivas, e proibindo-a de realizar novas nomeações; [...] - que ao final seja julgada procedente a ação, decretando-se a anulação de todos os atos de nomeação existentes para os cargos em comissão de Assistente Técnico III, e condenando-se o Município à obrigação de não voltar a prover esses cargos".
9. Como se observa, é evidente que a inconstitucionalidade das leis estaduais mencionadas pelo Parquet na inicial é simples fundamento de direito do pedido formulado, motivo pelo qual plenamente aplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
10. Frise-se, por fim, que a instância ordinária proveu o agravo de instrumento interposto contra a antecipação de tutela apenas porque reconheceu que não caberia ação civil pública no caso, não adentrando em outros aspectos, tais como a verossimilhança das alegações e o perigo na demora.
11. O provimento do presente especial só tem o condão de enviar os autos à origem para que lá sejam apreciadas as demais razões do agravo de instrumento, ficando reestabelecida por ora a liminar deferida, sob pena de supressão de instâncias.
12. Agravo regimental não provido, determinando-se o envio dos autos à Corte de origem para que lá sejam apreciados os demais argumentos (se existentes) do agravo de instrumento interposto contra o deferimento da tutela antecipada. (AgRg no REsp 1106972/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.08.2009).
Ante o exposto, conheço em parte dos recursos especiais e, no mérito, nego-lhes provimento.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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