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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 853316 CE 2006/0136375-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 853316 CE 2006/0136375-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 15.04.2008 p. 1
Julgamento
3 de Abril de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_853316_CE_03.04.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – COISA JULGADA – CONTRADIÇÃO: INEXISTÊNCIA – OMISSÃO: OFENSA AO ART. 535 DO CPC.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem deixou de analisar alegação de ofensa à coisa julgada por entender que a questão estava preclusa, uma vez que decidida pelo juízo de 1º grau.
2. Inexistência de contradição, mas omissão quanto à tese de que as questões de ordem pública, dentre as quais se inclui a coisa julgada, não estão sujeitas à preclusão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PRECLUSÃO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
    • STJ - RESP 95967 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604301/recurso-especial-resp-853316-ce-2006-0136375-2