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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC XXXXX SP 2007/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-CC_82905_SP_09.04.2008.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AGRAVO REGIMENTAL – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA – CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO – ART. 1.102C DO CPC.

1. Decisão proferida em sede de procedimento monitório que converte o mandado inicial em mandado executivo não detém natureza jurídica de sentença.
2. Deve ser mantido o decisum atacado por seus próprios fundamentos, visto que os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar as razões da decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e José Delgado votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 38ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2007, P. 371.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JUNIOR
  • Obra: CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL, SÃO PAULO, RT, 2005, P. 272.
  • Autor: LUIZ RODRIGUES WAMBIER

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604337/agravo-regimental-no-conflito-de-competencia-agrg-no-cc-82905-sp-2007-0080267-3