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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 963260 MS 2007/0230167-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 963260 MS 2007/0230167-4

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 15.04.2008 p. 1

Julgamento

3 de Abril de 2008

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_963260_MS_03.04.2008.pdf
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Ementa

Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Apelação. Preparo extemporâneo. Deserção. Multa do parágrafo único do artigo 538 do CPC. Ausência de omissão a ser sanada. Abusividade na interposição do recurso. - O preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. Precedentes. - Uma vez justificado pelo v. aresto recorrido o caráter protelatório dos embargos de declaração, porquanto inexistente qualquer omissão a ser sanada, inocorre vulneração ao art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo no agravo de instrumento improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO - MOMENTO
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA
    • STJ - AGRG NO RESP 916765 -RS, RESP 872922 -MS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604372/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-963260-ms-2007-0230167-4

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