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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/09/2009
Julgamento
25 de Agosto de 2009
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorPET_3753_SC_1260108498709.pdf
Certidão de JulgamentoPET_3753_SC_1260108498711.pdf
Relatório e VotoPET_3753_SC_1260108498710.pdf
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Certidão de Julgamento

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2005/0017573-0 Pet 3753 / SC
Números Origem: 200004011388195 200200629864
PAUTA: 25/08/2009 JULGADO: 25/08/2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EDILSON ALVES DE FRANÇA
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇAO
REQUERENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS E OUTRO(S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
REQUERIDO : GISELA GONDIN RAMOS E OUTROS
ADVOGADO : WALDEMAR NUNES JUSTINO E OUTRO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, julgou procedente a restauração de autos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, por motivo de licença, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Brasília, 25 de agosto de 2009
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 6086091CERTIDÃO DE JULGAMENTO
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