jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/09/2009
Julgamento
25 de Agosto de 2009
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorPET_3753_SC_1260108498709.pdf
Certidão de JulgamentoPET_3753_SC_1260108498711.pdf
Relatório e VotoPET_3753_SC_1260108498710.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

PETIÇAO Nº 3.753 - SC (2005/0017573-0)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de ação de restauração de autos proposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de GISELA GONDIN RAMOS E OUTROS, em virtude da determinação, por esta relatoria, da devolução dos autos do Resp 435488/SC , retirado por Procurador da Fazenda Nacional em 09/04/2003, em decorrência de publicação de acórdão em 07/04/2003. Ressaltou que, a despeito de devidamente protocolado, o recurso de embargos de divergência no recurso especial em tela não chegou a ser distribuído aos Ministros da 1ª Seção.
Após o deferimento de dilação de prazo à Requerente, ainda não tendo sido localizados os autos, foi expedido ofício ao TRF da 4ª Região, para que informasse acerca de eventual retorno àquele Tribunal, o qual assentou que a última fase relativa ao referido processo datava de 19/04/1992, quando remetido ao STJ.
Na ausência de autos suplementares, segundo certificado pela Coordenadoria da Primeira Turma às fls. 58, tornando inviável o prosseguimento do feito, foi proposta a presente restauração de autos, tendo sido acostados os seguintes documentos:
1) cópia do expediente avulso referente ao Resp 435488/SC , contendo: (a) petição dos embargos de divergência interposto pela Fazenda Nacional; (b) cópias das petições do Ente fazendário, informando sobre diligências para localização dos autos; (c) cópia do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região em sede de agravo de instrumento; (d) cópia da decisão de admissibilidade do recurso especial em tela.
2) cópia da decisão proferida por esta relatoria, dando provimento ao recurso especial dos requeridos;
3) cópia do acórdão prolatado no agravo regimental no Resp 435488/SC ;
4) cópia dos embargos de declaração no AgRg no Resp 435488/SC ;
5) cópia da petição inicial da ação de repetição de indébito;
6) cópia das procurações e substabelecimentos dos advogados dos requeridos;
7) cópia da decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento, indeferindo a fixação de honorários advocatícios;
8) cópia do recurso de agravo de instrumento interposto junto ao TRF da 4ª Região.
Foi determinada a citação dos requeridos para contestar a presente ação no prazo de 5 dias, bem assim exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estivessem em seu poder, nos termos do art. 1.065, do CPC.
Os requeridos foram citados por Carta de Ordem, à exceção de Wilson Freitas Correa, que foi citado por edital, a requerimento da requerente.
Certidão da Coordenadoria da Primeira Turma às fls. 186, certificando o decurso do prazo in albis para a apresentação de defesa pelos requeridos.
É o relatório.
PETIÇAO Nº 3.753 - SC (2005/0017573-0)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇAO DE AUTOS. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA REQUERENTE SUFICIENTES À COMPREENSAO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO PELOS REQUERIDOS.
1 . A restauração de autos merece chancela nas hipóteses em que a Requerente acosta documentos suficientes ao julgamento do recurso de embargos de divergência por este Tribunal Superior, tornando possível a exata compreensão da controvérsia.
2. A ausência de contestação da parte requerida não inibe a fixação de honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 1.069 do CPC, devem ser imputados à parte que deu causa ao desaparecimento dos autos.
3 . Restauração de autos procedente.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, ressalte-se a ausência de contestação por parte dos Requeridos, razão pela qual aplicam-se-lhes os efeitos da revelia, nos termos do art. 319 do CPC.
Compulsando os autos, verifica-se que foram acostados pela Requerente documentos suficientes ao julgamento do recurso de embargos de divergência por este Tribunal Superior, sendo possível a exata compreensão da controvérsia:
Nos autos do processo nº 9800051600, os ora requeridos interpuseram agravo de instrumento contra decisão interlocutória do Juízo Federal da 6ª Vara de Florianópolis da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, que indeferira a fixação de honorários advocatícios, nos autos de execução de sentença prolatada em ação de repetição de indébito, movida contra a União Federal, mesmo sem o oferecimento de embargos, sob o fundamento de que o processo de execução, ainda que autônomo, representa mera atividade tendente à satisfação da obrigação determinada na sentença.
O TRF da 4ª Região negou provimento ao agravo, em aresto assim ementado:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇAO NAO EMBARGADA. FAZENDA PÚBLICA.
São indevidos honorários advocatícios quando vencida a Fazenda Pública em execução de título judicial não embargado.
Os ora requeridos interpuseram o recurso especial nº 435.488, distribuído a esta relatoria, cujo aresto foi recebedor da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇAO FISCAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS.
1 . "A nova redação do art. 20, , do Código de Processo Civil deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial" (REsp n.º 140403/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ de 05.04.99).
2 . Entendimento pacificado nesta Corte Superior de que não se impõe, para fixação de honorários na ação executiva, que sejam opostos Embargos, consoante interpretação do art. 20, , da Lei Adjetiva Civil.
3. Recurso especial provido.
Inconformada, a União interpôs embargos de divergência, indicando como paradigma o acórdão proferido pela 2ª Turma por ocasião do julgamento do Resp 432.767/RS ."
Ex positis, julgo PROCEDENTE a presente restauração de autos, com fulcro nos arts. 1065, c/c 803, do CPC, determinando o prosseguimento normal do feito.
A ausência de contestação da parte requerida não inibe a fixação de honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 1.069 do CPC, devem ser imputados à parte que deu causa ao desaparecimento dos autos.

É o voto.


Documento: 5928369 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6044048/peticao-pet-3753-sc-2005-0017573-0-stj/relatorio-e-voto-12175364

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 712 - Capítulo XIV. Da Restauração de Autos

Doutrina2016 Editora Revista dos Tribunais

3. Arts. 707 a 718

Doutrina2016 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo IV - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária