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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/09/2009
Julgamento
25 de Agosto de 2009
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorPET_3753_SC_1260108498709.pdf
Certidão de JulgamentoPET_3753_SC_1260108498711.pdf
Relatório e VotoPET_3753_SC_1260108498710.pdf
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Inteiro Teor

PETIÇAO Nº 3.753 - SC (2005/0017573-0)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
REQUERENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
REQUERIDO : GISELA GONDIN RAMOS E OUTROS
ADVOGADO : WALDEMAR NUNES JUSTINO E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇAO DE AUTOS. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA REQUERENTE SUFICIENTES À COMPREENSAO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO PELOS REQUERIDOS.
1 . A restauração de autos merece chancela nas hipóteses em que a Requerente acosta documentos suficientes ao julgamento do recurso de embargos de divergência por este Tribunal Superior, tornando possível a exata compreensão da controvérsia.
2. A ausência de contestação da parte requerida não inibe a fixação de honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 1.069 do CPC, devem ser imputados à parte que deu causa ao desaparecimento dos autos.
3 . Restauração de autos procedente.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a restauração de autos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, por motivo de licença, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Brasília (DF), 25 de agosto de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Relator

Documento: 6160674 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 17/09/2009
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