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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 927818 RS 2007/0036647-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 927818 RS 2007/0036647-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 17.04.2008 p. 1

Julgamento

1 de Abril de 2008

Relator

Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_927818_RS_01.04.2008.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PESSOA IDOSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. Este Tribunal Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública, com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis.
2. O direito à vida e à saúde são direitos individuais indisponíveis, motivo pelo qual o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos de uso contínuo para pessoas idosas. (q.v., verbi gratia, EREsp 718.393/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 15.10.2007).
3. Recurso especial não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 932330 -RS, ERESP 718393 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 843694 RS 2006/0090805-6 Decisão:17/04/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604425/recurso-especial-resp-927818-rs-2007-0036647-6

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