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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 905323 SC 2006/0261076-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 905323 SC 2006/0261076-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 16/09/2009
RIP vol. 57 p. 281

Julgamento

20 de Agosto de 2009

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_905323_SC_1260108997061.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_905323_SC_1260108997063.pdf
Relatório e VotoRESP_905323_SC_1260108997062.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 10.684/03. INSS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PARCELAMENTO ACIMA DE 180 PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. REGULAMENTO À ÉPOCA DA ADESÃO AO PAES.

1. A Lei 10.684/03, assim dispõe sobre o parcelamento especial das dívidas previdenciárias: "Art. Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 4o Relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no disposto no art. da Lei 9.841, de 5 de outubro de 1999, o valor da parcela mínima mensal corresponderá a um cento e oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, o que for menor, não podendo ser inferior a: I – cem reais, se enquadrada na condição de microempresa;
II – duzentos reais, se enquadrada na condição de empresa de pequeno porte. (...) Art. 5º Os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, oriundos de contribuições patronais, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, serão objeto de acordo para pagamento parcelado em até cento e oitenta prestações mensais, observadas as condições fixadas neste artigo, desde que requerido até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei. § 1º Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto nos §§ 1º a 11 do art. 1º, observado o disposto no art. 8º."2. A Portaria Conjunta SRF/PGN nº 1/2003, cumprindo a função de disciplinar o parcelamento instituído pela Lei 10.684/03, ao tempo da adesão do contribuinte, determinava que, in verbis:"Art. 4º O valor da prestação será: I - em se tratando da prestação de pessoa física, em cento e oitenta avos do débito consolidado, não podendo resultar inferior a cinqüenta reais; II - no caso de microempresas e empresas de pequeno porte optante pelo SIMPLES, bem assim as enquadradas no disposto no art. da Lei 9.841, de 5 de outubro de 1999, o menor valor entre um cento e oitenta avos do total consolidado e três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, não podendo ser inferior a cem reais para as microempresas e duzentos reais para as empresas de pequeno porte;
III - para as demais pessoas jurídicas, o maior valor entre um cento e oitenta avos do total do débito consolidado e um inteiro e cinco décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, não podendo ser inferior a dois mil reais. (...) § 6º No caso do inciso II, o quantitativo total das prestações poderá exceder a cento e oitenta, quando o valor da prestação, calculado com base na receita bruta, não for suficiente para liquidar o parcelamento naquele número de parcelas. (Revogado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF 3, de 25.08.2004)"(GN) 4. Deveras, em relação às optantes pelo SIMPLES e às microempresas e empresas de pequeno porte, como sói ser a recorrente, na dicção do art. , § 4º da Lei 10.684/03, a restrição do parcelamento a 180 prestações dar-se-ia apenas quando cada qual fosse inferior a 0,3% da receita bruta, observado sempre o valor mínimo da parcela de R$ 200,00. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no art. 4º, § 6º, do mesmo diploma legal, o qual expressamente autorizou que o quantitativo total das prestações excedesse a cento e oitenta, encontrando-se em pleno vigor à época da adesão da recorrente ao Programa (31/07/2003). 5." A Empresa de Pequeno Porte submete-se ao regime jurídico de pagamento com base em 0,3% incidente sobre a receita bruta, ainda que exceda a 180 parcelas mensais. "( REsp 893351/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2009, unânime, DJe 10/06/2009) 6. In casu, o contribuinte, que se constitui em empresa de pequeno porte, foi surpreendido, em maio de 2005, com a cobrança de parcela muito superior àquela que vinha recolhendo desde 31.07.03 - data de adesão ao programa - calculada em 0,3% sobre a receita bruta mensal. Ocorreu que a Fazenda Previdenciária passou a aplicar o máximo de 180 parcelas para o pagamento da dívida, acarretando o seu aumento abrupto, sendo certo que, não obstante as modificações posteriores da portaria disciplinadora do programa de parcelamento, deve ser garantido ao contribuinte a manutenção das garantias legais dispostas nos arts. , § 4º, in fine e da Lei 10.684/03, para que continue o adimplemento da dívida consoante o inicialmente acordado. 7. Recurso especial desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, por motivo de licença, a Sra Ministra Denise Arruda.
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