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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1022614 SP 2008/0009571-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1022614 SP 2008/0009571-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 17.04.2008 p. 1
Julgamento
8 de Abril de 2008
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1022614_SP_08.04.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – LEGITIMIDADE AD CAUSAM – COMPROMISSÁRIO VENDEDOR – POSSIBILIDADE.

1. Hipótese de cobrança de IPTU de compromissário-vendedor cujo nome ainda consta no registro de imóveis.
2. A questão refere-se a responsabilidade tributária que é atribuída ao proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis.
3. Existência de lei municipal que atribui responsabilidade tributária ao possuidor indireto.
4. O entendimento desta Corte é no sentido de que o promitente comprador é legitimado para figurar no pólo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança do IPTU. E, assim, cabe, ao legislador municipal, eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR
    • STJ - RESP 927275 -SP, RESP 752815 -SP, RESP 596757 -RJ, RESP 774720 -RJ, RESP 651371 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604439/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1022614-sp-2008-0009571-6

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