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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 759269 PR 2005/0096732-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 759269 PR 2005/0096732-5

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 09.04.2008 p. 1

Julgamento

18 de Março de 2008

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_759269_PR_18.03.2008.pdf
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Ementa

Direito civil e processual civil. Contratos bancários. Agravo no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Comprovação da mora do devedor fiduciante. Intimação pessoal. Desnecessidade. - Em sede de recurso especial não é possível a incursão no acervo de fatos e provas do processo. - Não há necessidade de que a notificação extrajudicial, remetida ao devedor fiduciante para a ciência de sua mora, em contrato garantido por alienação fiduciária, seja recebida pessoalmente por ele. Precedentes. Agravo no recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA
    • STJ - RESP 196644 -RS, RESP 557411 -DF (RNDJ 61/126)

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604557/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-759269-pr-2005-0096732-5

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