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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 874988 ES 2006/0173573-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 874988 ES 2006/0173573-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.04.2008 p. 1
Julgamento
18 de Março de 2008
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_874988_ES_18.03.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 489.701/SP. APLICAÇÃO DA TR PARA A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DO MÚTUO HIPOTECÁRIO ANTES DA RESPECTIVA AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 70/66, NA PENDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.

1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. "A citação do Banco pode operar-se na pessoa do gerente, quando o litígio se referir a contrato firmado na agência por ele dirigida" (REsp 316.254/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 17.12.2004).
3. Ademais, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, conforme o disposto no art. 214, § 1º, do CPC. Não se declara a nulidade de ato processual que não trouxe prejuízo à parte, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas.
4. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 489.701/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon , decidiu que: "o CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Hab (DJ de 16.4.2007) itação, incidin (a) do sobre contratos de mútuo"; "entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Co (b) mpensação de Variação Salarial - FCVS, pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC, se colidentes as regras jurídicas".
5. É legal a aplicação da TR na correção monetária do saldo devedor de contrato de mútuo, ainda que este tenha sido firmado em data anterior à Lei 8.177/91, desde que pactuada a adoção, para esse fim, de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para a remuneração das cadernetas de poupança.
6. "É legal a correção monetária do saldo devedor do contrato vinculado ao SFH pelo mesmo índice aplicável ao reajuste das cadernetas de poupança, já que o Plano de Equivalência Salarial - PES não constitui índice de correção monetária, mas apenas critério para reajustamento das prestações" (AgRg nos EREsp 772.260/SC, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16.4.2007).
7. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser legítimo o procedimento de reajuste do saldo devedor do mútuo hipotecário antes da respectiva amortização.
8. É possível a suspensão da execução extrajudicial de que trata o Decreto-Lei 70/66, por intermédio de antecipação de tutela ou medida cautelar, enquanto se discute em juízo os débitos decorrentes das prestações do contrato de mútuo habitacional, ficando obstada, inclusive, a inscrição do nome do mutuário em cadastros de inadimplentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • FALTA DE EXAME INDIVIDUAL DOS ARGUMENTOS DO VENCIDO - NÃO-VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC
  • CITAÇÃO VÁLIDA NA PESSOA DO GERENTE
  • CDC - CONTRATOS DE MÚTUO - SFH- APLICABILIDADE
    • STJ - RESP 489701 -SP (RT 863/177), RESP 919693 -PR, RESP 727704 -PB
  • TAXA REFERENCIAL - CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL - SFH - APLICABILIDADE
    • STJ - RESP 615351 -PR, RESP 695906 -CE, RESP 418116 -SC, EDCL NO RESP 535673 -SP
  • TR - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - UTILIZAÇÃO
  • PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LEGALIDADE
    • STJ - RESP 409131 -SC, RESP 675808 -RN, RESP 691929 -PE
  • ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU MEDIDA CAUTELAR - MEIOS HÁBEIS À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PENDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL
    • STJ - RESP 756973 -RS, RESP 757110 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:000070 ANO:1966
  • LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000295
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604585/recurso-especial-resp-874988-es-2006-0173573-9