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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1045709 RS 2008/0071658-1

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1045709 RS 2008/0071658-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 21/09/2009

Julgamento

3 de Setembro de 2009

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1045709_RS_1263894027013.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1045709_RS_1260115142176.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1045709_RS_1260115142175.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da União e, conseqüentemente, a legitimidade do ente federativo, em ação proposta por servidor público estadual visando à restituição de Imposto de Renda retido na fonte, bem como à competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Precedentes: REsp 818.709/RO, Rel Min. Herman Benjamin, DJ. 11.3.2009; REsp 884.046/PE, Rel Min. Eliana Calmon, DJ. 24.9.2008; AgRg no Ag 430.959/PE, Rel Min. Humberto Martins, DJ. 15.5.2008; REsp 874.759/SE, Rel Min. Teori Albino Zavascki , DJ. 23.11.2006. 2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6046258/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1045709-rs-2008-0071658-1

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