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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0265196-34.2006.3.00.0000 SP 2006/0265196-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 14.04.2008 p. 1
Julgamento
7 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_71476_SP_07.02.2008.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE.

I - No delito de denunciação caluniosa exige-se que haja por parte do agente a certeza da inocência da pessoa a quem se atribui a prática criminosa. Em outras palavras, deve o agente atuar contra a própria convicção, intencionalmente e com conhecimento de causa, sabendo que o denunciado é inocente. (Precedentes). Em relação à instauração de investigação ou processo judicial é que basta a ocorrência do dolo eventual.
II - In casu, verifica-se que o paciente, engenheiro responsável por um empreendimento imobiliário em construção em Praia Grande/SP, teria sido informado por seu funcionário que um dos imóveis referentes ao empreendimento em apreço fora invadido, o que o levou a prestar termo circunstanciado de ocorrência perante a autoridade policial sobre o fato efetivamente ocorrido, para que houvesse a devida averiguação. Ademais, ao registrar Boletim de Ocorrência, descreveu fatos ocorridos em 10/08/2002 sem, contudo, apontar, em sua manifestação perante a autoridade policial, a prática de qualquer crime a ser imputado à vítima, restringindo-se, tão-somente, a delatar os fatos que teriam ocorrido.
III - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). Na hipótese, não há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal.
IV - Não tendo o paciente atribuído efetivamente prática criminosa a outrem cuja inocência era de seu conhecimento, restou atípica sua conduta, sendo imperioso o trancamento da ação penal relativa à prática do delito de denunciação caluniosa. Ordem concedida

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
    • STJ - HC 25593 -MT, HC 58961 -ES (RT 866/594)
  • HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
    • STF - HC 901320/MG, HC 87324/SP, HC 91634/GO, RHC 88139/MG

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO, V. 4, 4ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 588-589.
  • Autor: LUIZ REGIS PRADO
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